Direito administrativo

Ana Cristina Lana Pires e Albuquerque
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO “O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).
Hely Lopes Meirelles2: “É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: 1) sentido objetivo, material ou funcional e; 2) sentido subjetivo, formal ou orgânico.
"Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".
São fontes do Direito Administrativo: As leis (Primarias) e a Doutrina, a Jurisprudência e os Costumes (Secundárias) .
Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal
Legalidade – O administrador só pode fazer o que esta escrito em lei. Tem por fim combater o poder arbitrário do Estado.
Impessoalidade – A administração não pode beneficiar um grupo de pessoas, ela deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de