PRINCIPIO DA IRRETRAOATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

CURSO: Direito 8º Semestre
DISCIPLINA: Direito Tributário
PROFESSOR: Usiel Brito
DATA: 03/11/2014
Alunos: Michael Andrei / Izabela Gonçalves/ Fábio Barbosa/ Edjane Santana/ Flávia Fernandes/ Leone Maurício/ Antônio Carlos/ Carmem Íris

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA

SÚMARIO:

1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03
2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04
3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04
4. O principio da irretroatividade da lei tributária----------------------------05
5. A irretroatividade e a segurança jurídica------------------------------------07
6. Os princípios: Irretroatividade e anterioridade----------------------------09
7. A Súmula 584 do STF e o princípio da irretroatividade-----------------10
8. O Principio da Irretroatividade e a existência de leis produtoras de efeitos jurídicos sobre atos pretéritos (Art.106, I, II, CTN)-------------12
9. Como o CTN aborda o princípio da irretroatividade--------------------17
10. Conclusão------------------------------------------------------------------------------20
11. Bibliografia-----------------------------------------------------------------------------22

1. APRESENTAÇÃO
Neste trabalho pretendemos elucidar as questões relativas ao Princípio da Irretroatividade tributária, um dos princípios constitucionais tributários. Os princípios constitucionais tributários, que são princípios limitadores do poder de tributar, podem ser visualizados de forma tricotômica: ou eles são princípios gerais, porque aplicáveis a todos os tributos, ou são princípios especiais - as vedações, ou são princípios específicos, porque aplicáveis apenas a determinados tributos. O Princípio da irretroatividade é um dos princípios gerais e está expressamente previsto em artigos constitucionais e