Princípio Da Retroatividade Tributária

por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos vinculados ao INSS). Compatível com a LDO. Princípios da: Universalidade (todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em um orçamento). --- RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de valor para o público) ORIGINÁRIAS: decorrentes da…

se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitos a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Dessa forma concluí-se que Direito Tributário é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. • É o conjunto porque está tudo organizado no sistema; • Princípios próprios; • Regras na CF, CTN e Leis esparsas; …

UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

– Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e…

Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei Nº. 11.941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO Princípios constituem a base, ou o ponto de partida, para a tomada de decisões importantes impostas diante de problemáticas reais. A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir os objetivos estabelecidos. No campo de análise tributário os princípios se tornam presentes e imperativos. O presente estudo visa apresentar alguns deles. 1.1 Legalidade O princípio da legalidade…

diferente: havendo infração tributária e criminal concomitantemente, o procedimento é encaminhado para a jurisdição competente ou para o Ministério Público sendo aplicada apenas a pena prevista no provimento final, o que obsta a aplicação de qualquer sanção administrativa. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 689 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÃO. LIMITES. Difere do Direito Tributário o Direito Penal, que por sua vez, ante ao Princípio da Legalidade, tem o…

abstração para princípios o que vale é a regra que terá de ser aplicada D)Conteúdo geral Por mais que retroatividade seja uma regra pronta a irretroatividade tem conteúdo vinculado com segurança jurídica. A irretroatividade existe para preencher os ideiais do principio da segurança jurídica no ordenamento. Visa trazer promoção da segurança jurídica no sentido de que o contribuinte não será surpreendido -ADI 493: definiu que a irretroatividade…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas