Princípio Da Retroatividade Tributária

competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. | a. delegada. | | | b. plena. | | | c. municipal | | | d. privativa. | | | e. concorrente. | | Resposta correta: delegada. 2. A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da…

competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. privativa. b. delegada. c. plena. d. concorrente. ..Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da irretroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da anterioridade. d. atendimento ao princípio…

Direito Professora: Fabíola Alunos: Fabio Maciel, Eliane Prates, Renata Maia e Anderson Santana. Princípios da Irretroatividade É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os aumentou ou criou. Aplica-se a lei no momento do fato gerador, e não aquela nascida posteriormente, sob pena de se cancelar uma retroatividade. Ex: Em relação à multa a lei pode elidir os efeitos da incidência da lei anterior…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…

ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssA competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. municipal b. delegada. c. plena. d. privativa. e. concorrente. ..Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa…

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

Tributário I Princípios Constitucionais Tributário Princípios Constitucionais Tributários Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os…

Principio da Imunidade Tributária: A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente

O princípio da irretroatividade da lei tributária está expressamente inscrito na Constituição, como um dos princípios constitucionais tributários: Constituição, artigo 150, inciso III, alínea "a". É significativo o fato de a Constituição ter inscrito, expressamente, como um dos seus princípios limitadores da tributação, o da irretroatividade da lei tributária. É que, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5º, expressamente está estabelecido que a lei não prejudicará o

individual (CF, art. 5º, XXII). PRINCIPIOS Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Tributário. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Princípio da Legalidade O princípio da…