Princípio Da Retroatividade Tributária

do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com…

competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade. 2- O que você entende por capacidade…

NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção de Vigência Vigência significa a própria existência da norma jurídica, diferentemente de eficácia que se refere ao traço de legalidade da norma, enquanto que a vigência alude à sua aptidão no sentido de desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, também se agrega a este grupo o conceito de aplicação da norma. A vigência insere-se num dos planos dos atos jurídicos em geral, como a existência e a vigência da lei, decorrentes de…

Essa estabilização, contudo, não tem sido assim tão tranqüila, tendo merecido largas discussões em face dos seus pressupostos jurisprudenciais e doutrinários. Afinal, à época, a Súmula já despertara intensa polêmica, por afetar negativamente os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Tanto que a jurisprudência foi, paulatinamente, reinterpretando-lhe o sentido. O próprio Supremo, em algumas ocasiões, chegou a afastar-lhe a aplicação, por entendê-la retroativa (RE 103.553-PR, rel. Min,

Curso Técnico em Contabilidade Rua Paraíba 75, Funcionários – Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-140 FONE: (0XX 31) 3226-2858 atendimento@novorumo.com.br Resolução e análise de questões tributárias Data: Professor Leandro Lessa Valor: 20 pontos Aluno: Turma 2º CTAM Desempenho: 1) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras

públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio…

Direito Tributário Brasileiro se fundamenta na Constituição. Princípios Constitucionais tributários – Lei prevê limites nas negociações. O Direito Particular/Privado pode fazer o que a Lei não prevê. Já o Direito Público só pode fazer o que está previsto na Lei. Os tributos somente podem ser instituídos por meio de lei. E só podem ser aumentados, via de regra, por meio de Lei. E tem uma conotação material...nascimento da obrigação tributária. A instituição do tributo só pode ser…

Princípios Constitucionais Tributários e os Direitos e Garantias Individuais A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 5º, “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”, e no Inciso XXII “ é garantido o direito de propriedade.”, ou seja, a Constituição garante o direito de propriedade