Princípio Da Retroatividade Tributária

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Trabalho do 2º Bimestre apresentado na disciplina de Direito Tributário no Curso de Direito da Faculdade de Presidente Epitácio em 10 de Outubro de 2014. 1 - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – ART. 150, I DA CF. R: No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de

tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174⁄01). 2. Também a Lei Complementar 105⁄2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, §…

Aula 04 – Princípios Constitucionais Derivados Prof. Rodrigo Correa do Couto Sumário • • • • • • • • • • • Princípios da retroatividade da lei penal benéfica; Princípio da insignificância; Principio do Fato; Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade; Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos; Princípio da Ofensividade ou Lesividade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio do Ne Bis in Idem; Princípio da Humanidade; Princípio da Personalidade ou individualidade.…

FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte e no âmbito do STJ, é impenhorável (Lei nº 8.009/90) o único imóvel residencial do devedor, ainda que locado a terceiro, por gerar frutos que permitem à unidade familiar estabelecer moradia em outro imóvel alugado ou, mesmo, objeto de comodato. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação…

derivadas (decorrentes do jus imperi 6. Conceitue obrigação tributária. R-è a relação jurídica que estabelece entre o Estado (sujeito ativo) e o particular (sujeito passivo) mediante a qual se impõe ao segundo o dever a uma prestação (pecuniária ou positiva ou negativa) em favor do primeiro. A obrigação tributária, conforme seu objeto classifica-se em principal ou acessória. 7. Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, diferencie o ‘contribuinte’ do responsável’. …

uma sociedade. A verificação de constitucionalidade de uma norma, além de contemplar o paradigma escrito, “ius positum”, deve suplantar a contrariedade à Constituição através dos princípios decorrentes do sistema, ainda que implícitos. Em resumo, a análise da conformidade de uma lei à Constituição passa pelos princípios e valores integrantes da ordem constitucional global, sem os quais qualquer decisão implica na mitigação da força da norma superior.[2] O controle de…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais,…

| |MISSÃO DA UNDB | |Promover o conhecimento alicerçado em princípios éticos, científicos e tecnológicos, através de metodologias de vanguarda, visando à formação e | |ao aperfeiçoamento humano de profissionais comprometidos com o processo de desenvolvimento e mudança nos seus campos de atuação.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande