Princípio Da Retroatividade Tributária

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. A competência tributária é a atribuição dada pela CF/88 aos entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar

Princípios Constitucionais Tributários SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO, p. 3 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, p. 4 2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 …

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1 Corolários do princípio da legalidade em matéria penal 3 Explicação do princípio da legalidade 4 SÃO DOIS OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 Princípio da reserva legal 6 Princípio da anterioridade da lei penal 9 A importância e os reflexos do princípio da legalidade.................................................10 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................

Trabalho de Contabilidade e Gestão Tributária I 1 - A Constituição prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o…

da Lei 12.529/2011 3. PRINCÍPIOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO (ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO) O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Índice [esconder] 1 No Brasil 2 Constituição de 1988 2.1 Princípios 2.1.1 Princípio da…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional. Segundo Hugo de Brito…

guerra e os impostos sobre o comércio exterior, pois esse devem respeitar o princípio da anterioridade. 2 – Em nosso sistema tributário, o aplicador da norma: a) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infrações tributárias. b) pode empregar a analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei. c) não pode empregar critérios de equidade. d) não pode se valer dos princípios do direito público em geral. e) deve interpretar extensivamente…

recursos que são, adivinhe, os tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra), taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. 2) EXPLIQUE SOBRE: COMPETÊNCIA ATIVA = É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e…

contrato. Hipótese em que não ha prova reconhecido NAS Administração e Participação Ltda decisões das instancias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo a Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributarias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Sumula 279. Recurso extraordinário não conhecido. Assim, entendemos…

corrigir erros materiais, de datilografia, o prazo dos artigos corrigidos recomeça a correr da nova publicação (parágrafo segundo do art.1). As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (parágrafo terceiro do art.1). Art.2 – Princípio da Continuidade das Leis, pelo qual a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Isso quer dizer que somente lei revoga lei, não se aplicando o instituto do desuetudo, que impõe a revogação de uma norma pelo seu desuso. A…