Princípio Da Retroatividade Tributária

A introdução ao estudo do Direito Administrativo é de suma importância, pois nos apresenta aos conhecimentos fundamentais, aos conceitos basilares, às diretrizes e aos princípios que o alicerçam, sem olvidar dos limites do Estado, levando-nos à exata compreensão do universo jurídico que envolve esta área do Direito. Aliás, é através do amplo conhecimento do Direito Administrativo, que se inicia com a compreensão de seus preceitos introdutórios e básicos, que se reforçam as concepções de…

Minha família, pelo apoio constante. Aos amigos queridos. 3 RESUMO A questão tributária constitui hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal, funções, principais tributos e como os mesmos são regulamentados por normas e princípios advindos da Constituição Federal de 1988 que define a organização…

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros e, em se tratando de relação de direito público, não há óbice a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico” (fl. 68). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, inc. III, 5º, caput e incs. XXII, XXXVI, e 37, caput, da Constituição da República.…

medida impugnada como uma figura tributária especial reconduzível à parafiscalidade, o facto é que setores relevantes da doutrina entendem que esse tributo deve estar sujeito às mesmas regras constitucionais dos impostos, pois um entendimento diverso poderia legitimar condutas furtivas do legislador das quais possa resultar a criação de tributos sobre o rendimento, em tudo idênticos aos impostos, mas desviados do enquadramento constitucional destes últimos e do princípio da legalidade…

escritório Vivian, Renata, Milena, Kaio, Lukas, Janaína, Davi, Marcos, Ana Paula, Anna Carolina, Luciana, Bruno, Felippe, Leandro Bettini, Leandro Modesto, Thomas e Thales. A toda a minha família que nunca deixou de me apoiar e ainda me ensinou princípios e valores fundamentais que carregarei comigo ao longo de minha vida. Ao meu pai, por ser o meu maior exemplo de disciplina e determinação. À minha mãe por estar presente em todos os momentos cruciais de minha formação acadêmica…

direito de modo a contrariar o valor que o mesmo procura tutelar. Acordos internacionais Alteridade – o princípio da alteridade veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Configura situação que se constitui através de relação de contraste. Pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio está afrontando o princípio ora estudado. Analogia – ocorre quando o princípio para o caso omitido se deduz do espírito e do sistema do ordenamento jurídico considerado…

Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11…

jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação…

tributário, portanto, um papel de importância considerável. O planejamento tributário é o único meio que o contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada…