Princípio Da Retroatividade Tributária

subsidiado pela população. DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Carta Magna). No julgamento da ADI nº 493-0, o Pretório Excelso, no voto do i relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada] pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. – – Curitiba: Editora Ibpex, 2009. Bibliografia. isbn 978-85-7838-179-0 1. Direito tributário. 2. Tributação. 3. Brasil. I. Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. 08-11994 cdu - 34 : 336 . 2 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Gestão tributária : Direito tributário 34:336.2 pdi Ulbra 2006-2016…

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional

INCORRETA, ou seja, aquela que não faz parte das disposições da LRF. Resposta correta: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que Questão 10 O princípio que estabelece que devam ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes é o princípio de: Resposta correta: Exclusividade. Questão 11 O Ciclo Orçamentário, que corresponde à sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, está dividido em:…

federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração FiscalDigital (novo), DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, Assessoria a clientes nas áreas deICMS, ISSQN, IPI, livros fiscais de entradas, saídas, apuração de ICMS, apuração deIPI, registro de serviços…

a qual, diga-se de passagem, se amolda ao caso ora discutido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA PRECEDENTE. DEVER DE INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos a partir da apuração de depósitos sem…

Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria ( Para Obras Públicas) - 6 Tributo Vinculado e Não Vinculado - 7 Limitações ao poder de tributar 7.1 Princípio 7.2 Imunidades - 8…

Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal…

julgamento do RE nº 223.144/SP, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.033/90, oportunidade em que também foi afastada a alegada violação do princípio da irretroatividade da lei tributária, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo não corresponde aos ativos e aplicações financeiras existentes até o dia 16/3/90, mas, sim, às operações que seriam praticadas em relação a esses a partir…

Sumário.! 2 1. Princípios do direito penal (Parte 1)! 3 1.1. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos! 3 1.2. Princípio da ofensividade! 3 1.3. Princípio da adequação social! 4 1.4. Princípio da intervenção mínima do Estado ! 4 1.5. Princípio da fragmentariedade! 5 1.6. Princípio da subsidiariedade! 5 1.8. Princípio da irretroatividade da lei penal! 6 1.9. Princípio da materialização do fato ! 6 1.10. Princípio da…