Princípio Da Retroatividade Tributária

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o

Penal no Direito Tributário originando inúmeros aspectos polêmicos e posições heterogêneas. A tutela penal da atividade tributária constitui matéria complexa e de difícil compreensão dada a profusão de elementos normativos e de normas penais em branco, além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de…

considerações formais, dominantes historicamente. 2. A origem, a formação e a crise do Direito Constitucional A origem da expressão Direito Constitucional prende-se ao triunfo político e doutrinário de alguns princípios ideológicos na organização do Estado moderno. Impuseram-se tais princípios desde a Revolução Francesa, entrando a inspirar as formas políticas do chamado Estado Liberal, Estado de Direito ou Estado Constitucional. Consubstanciava-se numa ideia fundamental: a…

trabalhador sem a devida contraprestação. A correção monetária aplicada ao FGTS tem sido há muito tempo menor que a inflação registrada, de forma que descumpre não só o art. 2º da Lei. 8.036/90, art. 233 do Código Civil, mas também toda lógica e princípios do mercado econômico. Negar o direito de correção monetária aos depósitos do qual o trabalhador não pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro fundo mais rentável, configura ato de tirania, incompatível com um…

com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela medida provisória 1.523, de 28/06/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – 20 QUESTÕES Administração: conceito, campo de aplicação, objetivos e princípios; Organizações: características, natureza e finalidades;Administrador: habilidades e papéis; Processo administrativo e as funções básicas da Administração. Mudança, inovação e cultura organizacionais. Planejamento: definição, importância e princípios; Planos, estratégias, metas e indicadores; Planejamento estratégico: características, etapas,…

Compulsória | Dever de pagar | | Em moeda | Dinheiro | | Não constitui sanção | Não é penalidade | | Instituída em lei | Por força de Lei | | Cobrada administrativamente | Princípio | Fundamentação | Aplicação | Constitucional | CF – artigo 5º, inciso II | Principio básico: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” | Legalidade | CTN – artigo 97 e 150, inciso I | “Vedado à União, Estados, Distrito…

inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em…

MODALIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a…