Princípio Da Retroatividade Tributária

3- Em que época da evolução do Direito Penal surge a distinção entre o elemento Subjetivo Doloso e a Culpa? No Direito Romano, em que a Religião e o Direito separaram-se, contribuiu decisivamente para a evolução do Direito Penal com a criação de princípios penais sobre o erra, a culpa (leve e lata), o dolo (bonus e malus), imputabilidade, coação irresistível, agravantes, atenuantes, legítima defesa etc. Durante o Direito Canônico, período em que o cristianismo influenciava…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Santa Fé do Sul-SP 2012 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como…

contra. É o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5°, § XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Código Penal: art. 2°, parágrafo único. Segundo tal preceito, pode, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Assim, se o sujeito ativo de um crime, após o processo que seja concluído com sentença criminal condenatória transitada em…

exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS : Como PIS e COFINS - Substituição Tributária; PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas); PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). Exclusões ou deduções da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula…

segundo o qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescido pela MP nº 2.180-35/2001, que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial, com base no princípio tempus regit actum. 2. Recurso especial provido. Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/02/2013 - 27/2/2013 LEG:FED LEI STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307819 PE 2012/0020257-9 (STJ) Data de…

para evitar a dupla tributação formalizado com o governo brasileiro. Um ponto de atenção é que em ambas as situações temos um risco muito grande sobre as operações empresariais, formalizando o impacto direto sobre os métodos elisivos de carga tributárias, que em sua maioria decorrem dos desdobramentos de planejamentos tributários já formalizados e consolidados no cotidiano empresarial. Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 10.04.2013, o julgamento da ADI 2.588, que versava…

....................... 15 VIGÊNCIA DA LEI ......................................................................................................................................... 15 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ................................................................................ 15 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS ....................................................................................... 15 PERDA DA VALIDADE DA LEI ...........................................

Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base de cálculo 2.5 Características da guerra fiscal voltadas para…

baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções (ex.: Constituição inglesa). 3. Quanto ao modo de elaboração: a) Constituição dogmática ‑ Apresenta‑se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante. b) Constituição histórica ou costumeira ‑ É fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de determinado povo. 4. Quanto à origem: a)…