Princípio Da Retroatividade Tributária

Anteriormente ao advento da Lei Complementar supracitada, prevalecia o entendimento de que a quebra do segredo bancário somente era possível por autorização judicial, “expedida em virtude de requerimento e devida comprovação pela autoridade tributária da prática de atividade delituosa do contribuinte investigado”.2 A finalidade deste estudo é abordar, sucintamente, a problemática relacionada ao sigilo bancário, à luz da doutrina dos direitos fundamentais, em especial o direito à intimidade

desconstitucionalização; sobre a legislação ordinária anterior: fenômenos jurídicos da recepção e da repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos. 6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos. Interpretação e construção. A doutrina dos poderes implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos…

Nacional 12 PÚBLICO 12 PRIVADO 12 FONTES DO DIREITO 12 Hierarquia das normas 13 Tipos normativos 14 Norma fundamental 14 Lei ordinária 15 Lei Complementar 15 Vigência da Lei 15 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 15 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS 15 PERDA DA VALIDADE DA LEI 16 “VACATIO LEGIS” 17 Irretroatividade da lei 17 Interpretação das Leis (Hermenêutica) 17 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 18…

– Os direitos políticos são contemplados na legislação e na doutrina? 7 – Pode haver perda de direitos políticos? E sua reaquisição? 8 – O deslocamento de competência do §5º, artigo 109 da CR/88; que princípio básico deve ser comprovado para que o STJ o defira? Qual o requisito deste princípio básico? => DIREITO ELEITORAL 1 – Causas de inelegibilidade do magistrado após deixar seu cargo ou após aposentadoria. 2 – Se for aposentado compulsoriamente, segundo a LOMAN, este fica…

inconstitucional. Ainda como regra geral, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade devem retroagir à data em que a norma jurídica inconstitucional ingressou no ordenamento jurídico. Todavia, a retroatividade da referida decisão não deve ser considerada sem que se avalie seus reais efeitos para sociedade. Rafael Pandolfo argumenta que “no caso do controle de constitucionalidade, a expulsão da norma questionada, do sistema prescritivo…

parcial da vigência de uma lei. Poderão ser de formas: Expressa: Quando o texto da nova lei cita a revogação da outra; Tácita: Quando o texto da nova não não cita, logo presume-se que essa é incompatível com a antiga, revogando-a. 6 - RETROATIVIDADE Retroativas – Voltam no tempo para beneficiar o réu; Irretroativas – Jamais voltam no tempo, pois prejudicarão o réu; Ultra ativa – Incidência da lei depois de revogada. Continuam sendo aplicadas em processos inicados em seu vigor,…

Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da Neutralidade; 10Princípio da Equidade; 11- Princípio da Progressividade; 12- Princípio da Nãodiscriminação; 13- Princípio da Territorialidade; 14- Princípio da Residência; 15Princípio da Nacionalidade; Simplicidade; 16- Princípio da Transparência; 18- Princípio da Reciprocidade; 17- Princípio da 19- Princípio da Eficiência; 20- Considerações Finais; 21-…

PROCESSO JUDICIAL 1. Introdução A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública,…

não podem ser afastadas ou revogadas pela vontade das partes. No Cdc não encontramos dispositivos mencionando “salvo disposição em contrário”. Em vez disso, encontramos “é nulo de pleno direito”. Uma conseqüência não tão evidente é a questão da retroatividade da lei. • Como ficavam os contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei do consumidor que continham cláusulas que o confrontavam? Esta questão chega aos tribunais. A lei não prejudicará a coisa julgada, o negócio…

O Código Tributário Nacional - datado de 25 de outubro de 1966 - prescreveu, por meio do inciso II do artigo 151, que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Respeitando esta regra tributária, a Lei de Execuções Fiscais - datada de 22 de setembro de 1980 - determinou a exigibilidade do depósito preparatório em sede de ação anulatória, o que impediria o ajuizamento da execução. Observa-se, assim, que o depósito prévio é medida