Princípio Da Retroatividade Tributária

não se fala que a extinção ocorrerá nos casos previstos em lei – o que permitiria a estipulação legal de outras hipóteses de extinção; assevera-se que os casos que não são previstos nesta Lei, ou seja, no CNT, a lei de normas gerais sobre matéria tributária. Percebe-se que, no dispositivo, a palavra “Lei” aparece grafada com inicial maiúscula, o que, como mandam as regras de é cabível no inicio de uma frase ou – o que é o caso – quando o redator se refere a uma determinada lei. No caso,…

ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto, sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma…

íodo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca no Regime Próprio da Previdência Social frequentemente tem sido objeto de discussões no Poder Judiciário. Há argumentos no sentido de que a natureza tributária das contribuições previdenciárias[4] exige seja aplicada a regra vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, não se justificando, desse modo, o cálculo da indenização de acordo com os rendimentos atuais do servidor público. Há ar

11 2.2 Espécies de tributo 13 2.2.1 Impostos 14 2.2.2 Taxas 16 2.2.3 Contribuições de Melhoria 19 2.2.4 Empréstimos Compulsórios 21 2.2.5 Contribuições Especiais 23 2.3 Obrigações tributárias 28 2.4 Fato gerador 31 2.5 Crédito tributário 36 3 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 40 3.1 Relação: obrigação tributária, fato gerador, lançamento tributário e crédito tributário 40 3.1.1 A natureza jurídica e seu conceito 40 3.1.2 Modalidades 52 3.1.2.1 Lançamento de ofício 52 3.1.2.2…

progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente. e) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se…

pecuniária obrigatória - logo imposta pela Lei-, que não seja a multa, configura tributo, a mais importante receita do Estado. Importante observarmos que tais tributos são respaldados e regulamentados por Lei específica, bem como em observância do princípio da legalidade; logo, devemos nos ater a ideia que o “poder de autoridade” que é atribuído ao Estado (para a tributação), visa se não, o bem-estar social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não…

que em face de indícios fortes da existência do fato gerador da obrigação tributária, capazes de autorizar a presunção de tal ocorrência, pode ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, o ônus da prova caberá ao contribuinte só se houver fortes indícios da existência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, se não ocorrer tal circunstância, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é naturalmente do Fisco. Com relação à inversão da prova, hoje…

>critério mínimo 9 unidades da federação. Contas relativas à eleição: lei orgânica dos partidos políticos >recursos do fundo partidário. Segundo a jurisdição do STF, a clausula de barreira de funcionamento dos partidos é inconstitucional, viola o princípio democrático, especificamente a igualdade de chances no processo eleitoral. 13/04/2012 Sistema eleitoral:conjunto de regras para a determinação dos escolhidos para o mandato representativo. Sistema majoritário: PVP/G/VG/S …

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO Maceió 2007 S U M Á R I O PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial

de Tributar 1.3. Princípios Constitucionais Tributários 1.3.1. Princípio da legalidade tributária 1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual 1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal 1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade 1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da…