Princípio Da Retroatividade Tributária

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) São princípios do Direito Processual brasileiro: (A) o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal. (B) o princípio da investidura e o princípio da isonomia. (C) o princípio da moralidade administrativa e o princípio do contraditório. (D) o princípio da isonomia e o princípio da reserva legal. (E) o princípio da motivação das decisões judiciais e o princípio da afastabilidade do controle jurisdicional. 2) Com relação à competência, é correto

questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais…

autonomia apenas ocorre para fins didáticos e compreensão. Como por exemplo, podemos aqui demonstrar a grande relação do direito tributário com o direito constitucional, isto porque é na carta magna que encontramos as competências tributárias, as isenções, os princípios tributários, dentre outras matérias que abordam o assunto. Bem como podemos tirar do CTN o artigo 32, o qual faz menção a termos que não são definidos pelo Direito Tributário, mas sim pelo direito privado, vejamos:…

manifestação do ofendido ou de seu representante legal, legitimidade para dar início à respectiva ação penal. Assim, a representação a que se refere a lei não se submete a prazo decadencial. Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da alternatividade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime. Os prazos de direito penal começam sua contagem no mesmo dia em que os

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

filósofos da antiga Grécia como Aristóteles e Platão e dos juristas romanos. A justiça é um desses valores. Os filósofos deram a termo justiça o sentido ético e formal, enquanto que os romanos o sentido jurídico e material. Os princípios fundamentais de Direito também são as grandes orientações da ordem positiva jurídica, que a percorrem e vivificam, tendo potencialidade de conduzirem a novas soluções. O Direito, segundo filósofos e juristas, é o…

as cláusulas pétreas da constituição. Consagra o STF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou…

Estado e de sua relação com os cidadãos, em geral, com o uso de uma linguagem mais aberta, podem ser interpretadas sem necessidade de modificações formais; mais restrita) e analítica (mais detalhada – quando desenvolvem maior extensão o conteúdo dos princípios que adotam, resultando em um aumento de seu texto). -quanto à finalidade: negativa (garantias), dirigente (Estado/conduzir) e balanço (negativa+dirigente) -quanto à origem (legitimidade): promulgada (elaborada/democrática),…

Privado”. Eu e a Profa Nádia é que ficaremos responsáveis por essa disciplina. Nos encontros seguintes, vocês também estudarão “Direito Trabalhista e Legislação Social”, “Direito Comercial e Legislação Societária” e, ainda, “Direito e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil,…

para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional. Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder Executivo, através de…