Princípio Da Retroatividade Tributária

INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os…

como cobrar. A seguir teremos uma breve noção do que se entende por tributação, suas espécies, alguns critérios usados para a designação dos tributos: o primeiro seria que cada um deve ser tributado de acordo com suas possibilidades, e se chama princípio de capacidade de pagamento, como por exemplo, o Imposto de Renda; já o outro critério estabelece que os impostos devem ser arrecadados de acordo com os benefícios recebidos do serviço público que seriam basicamente as taxas e…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária Vigência da legislação tributária Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no…

1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função…

recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária). 1. Introdução O direito tributário…

modo, podemos dizer que a tributação tem reflexo direto na organização da economia em um determinado momento histórico. A política tributária possui o desafio de estabelecer um modelo neutro o suficiente para toda organização econômica, que arrecade recursos o suficiente para financiar o setor público. Até a década de 1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos limites do território brasileiro estariam também fora do limite…

conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Dentro de um sistema jurídico global (conjunto de todas normas jurídicas), deverei isolar aquelas que tratam de tributo” (p.107). 4.2 Características: 04.03 "A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda preocupação entre os aplicadores da legislação, razão pela qual o Código Tributário passou a ser o elemento segundo desse anseio por um sistema". (p.107). 04.04 "O Sistema Tributário decorreu,…

BRASILEIRO O Sistema Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado…

d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale, inclusive, revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela…

internacional Exemplos: Direito civil, comercial, do trabalho. privado, financeiro, penal, processual, judiciário, nuclear Em época de crise, o interesse social se impõe sobre o particular. • Em se tratando de Direito Público Brasileiro, que tem como princípio de organização do Estado a Federação, o Direito Público pode ser Federal, Estadual e Municipal. • Paulo Gusmão Levanta ainda a questão do Direito Internacional. • Onde estaria situado? • Se classifica como Direito Público…