Princípio Da Retroatividade Tributária

JURÍDICAS DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: JEFFERSON PANAROTTO Disciplina: Direito Tributário I Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum…

Constitucional Originária e Retroatividade. 06.2. Norma Constitucional Derivada e Retroatividade. 07. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 08. Conclusão. 09. Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Ao longo de quase 14 (catorze) anos, a Constituição Federal já sofreu 38 (trinta e oito) emendas acerca das mais variadas alterações tópicas do texto constitucional. Em face das reformas administrativa e previdenciária, da CPMF e das futuras reformas tributária e do Poder…

contribuições, (v) empréstimos compulsórios e (vi) contribuição para custeio da iluminação pública. Preenchido o quadro comparativo, pergunta-se: há identidade entre algumas dessas “figuras jurídicas”, de modo que possam ser consideradas da mesma espécie tributária? Hipótese de Incidência Não vinculada Vinculada Vinculada Depende do caso concreto Vinculada Vinculada Base de Cálculo Relação com o Valor Econômico do Evento econômico Valor Despendido pelo poder público. Não poderá ser…

Princípios Constitucionais (gerais e específicos). Entende se por princípios as cláusulas pétreas que constituem a parte geral da carta política da nação, estes princípios não podem sofrer qualquer modificação. São permanentes e imutáveis, assim qualquer lei que venha ferir o princípio constitucional será declarada inconstitucional, não podendo gerar efeito jurídico, e se gerar, este terá que voltar à sua situação de origem. Princípios Gerais = > São especificados quando aponta a…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Decreto nº 57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO – Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido parcialmente e negado provimento ao recurso de ofício. Publicado no D.O.U. nº 188 de 29/09/05. Por meio do Acórdão nº 5969, de 30/09/2004, a colenda 4ª Turma da Delegacia da…

SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. *…

poder estatal – exigir a prestação tributária. A relação tributária é uma relação de poder. No entanto, este poder não é absoluto. É uma relação de poder pois o povo concede ao Estado o poder de exigir os tributos, financiado assim as necessidades sociais. Não podemos nos esquecer, contudo, que o exercício de tributar encontra limite na lei. Assim, o D. Tributário impõe limitações ao exercício do Estado em exigir tributos (poder de tributar). Relação Tributária: o Estado, aqui, sempre…

RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOVA LIMA 2014 RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como um dos pré- requisitos para aprovação na disciplina de Direito Tributário I, no curso de Direito, na Faculdade Presidente Antônio Carlos de Nova Lima. . Professor:

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…