Jurisprudências

Numero Recurso :143259
Câmara :TERCEIRA CÂMARA
Numero Processo :13808.000726/95-05
Tipo do Recurso :DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA
Recorrida/interessado :DPZ DUALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S.A.
Data da Sessão :12/09/2005
Relator :Márcio Machado Caldeira
Decisão :Acórdão 103-22091
Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio" e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cr$..., no ano calendário de 1991, bem como excluir a exigência do IRPJ e CSLL sobre postergação, no ano calendário de 1992.

Ementa: IRPJ – RECUPERAÇÃO DE DESPESAS – Comprovada a efetiva contabilização das despesas recuperadas como receita do exercício, fica afastada a imposição fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REPRESENTANTE DE AGÊNCIA – COMPROVAÇÃO – O contrato de prestação de serviços e a existência de publicidade contratada, aliada ao efetivo pagamento dos serviços contratados, justificam a sua efetividade, ficando afastada a glosa efetuada. DESPESAS OPERACIONAIS – Somente são dedutíveis aquelas necessárias às atividades da empresa, consideradas normais e usuais. Excluída da glosa aquelas que foram debitadas em conta corrente de sócio, não influenciando o resultado do exercício. GASTOS ATIVÁVEIS – A aquisição de obras de arte, bem como as reformas e modificações em imóveis que possuem vida útil superior a um ano devem ser ativadas, sendo indevida sua contabilização como despesa do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS – Comprovada a necessidade de ativação dos gastos lançados como despesas, impõe-se a correção monetária dos correspondentes valores. GLOSA DE DESPESAS – PAGAMENTO SEM CAUSA – Comprovado que as despesas pagas a pessoa sem vínculo profissional com a empresa foi lançada em conta corrente da diretoria sem influenciar no resultado do exercício,