Princípio Da Retroatividade Tributária

previa que a prescrição se interrompia com a citação válida do devedor, assumiu o risco de ter apenas um mês para proceder a citação válida do devedor. Incumbe ressaltar, que a prescrição indefinida afronta os principios informadores do sistema tributário, uma vez que fere o principio da segurança jurídica dos litigantes. Desarte, o presente caso trata-se de execução de créditos referentes ao Imposto Sobre Lucro Real, ano base/exercício 1997/1998, com data da entrega da…

os princípios constitucionais tributários, sistemas de juros simples e compostos, princípios de escassez e necessidades ilimitadas, e a relação entre contabilidade e finanças em uma organização. Pretendemos saber como as pessoas, empresas e governo tomam decisões, pois sabemos que os recursos são escassos, e as necessidades humanas são ilimitadas. Princípios constitucionais tributários Os…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII d) segurança em matéria tributária – art. 150 d.1) legalidade – inciso I d.2) igualdade entre contribuintes – inciso II d.3) anterioridade – inciso III d.4.) proibição do confisco – inciso IV 2) SEGURANÇA POR MEIO DO DIREITO a) segurança do Estado – defesa do…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforçose se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João umestatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outraspalavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a…

Extratividade da Lei Penal (Exceção): Sempre será aplicada a lei mais benéfica. (será aplicada quando existe um conflito de leis penais no tempo). Extratividade é possibilidade de aplicar a lei penal fora do seu período de vigência. - Retroatividade: quando surge uma lei mais benéfica, ela retroage para beneficiar o réu. (é uma lei nova que volta para amparar um fato pretérito) - Ultratividade: quando surge uma lei fica mais rigorosa, a lei antiga ganha Extratividade…

fato gerador e base de cálculo , como disposto no caso em tela. De acordo com o art. 62, §1°, III, da CF, é vedado a edição de Medida Provisória sobre matéria de Lei Complementar. O art. 150, III, c, da CF nos esclarece que o IPI não respeita o princípio da anterioridade, mas suas disposições legais estão sujeitas à noventena, pois não podem ser instituídos ou majorados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Tais considerações…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária:…

garantir uma ordem entre o Estado e o particular. Normas Jurídicas A CF não cria tributos e sim estabelece um rol de quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição

Aula - Princípios Tributários quarta-feira, 12 de novembro de 2014 08:31 1- Dois verbos: instituir e majorar(lei) Importante: a lei também será indispensável aos atos opostos, a saber, o extinguir e o diminuir. Isso porque a lei imprime o ideal de segurança jurídica na tributação, obstando a atuação do executivo. Se não prevalecesse esse entendimento, o executivo poderia extinguir tributos , reduzir tributos, violando a segurança jurídico e criando um cenário de favoritismo fiscal.