principios tributários

Aula - Princípios Tributários quarta-feira, 12 de novembro de 2014

08:31

1- Dois verbos: instituir e majorar(lei)
Importante: a lei também será indispensável aos atos opostos, a saber, o extinguir e o diminuir. Isso porque a lei imprime o ideal de segurança jurídica na tributação, obstando a atuação do executivo. Se não prevalecesse esse entendimento, o executivo poderia extinguir tributos , reduzir tributos, violando a segurança jurídico e criando um cenário de favoritismo fiscal.

Marco histórico: da legalidade tributária: século III, em 1215, com a primeira constituição inglesa - Magna
CartHa Libertatum (carta do Rei Joao Sem Terra) foi a primeira vez que se concebeu a tributação como um fenômeno dependente do consentimento popular.
Que Lei é essa que cria e aumenta o tributo??
- Lei ordinária
E a lei complementar???
- Ela está explicita na CF como a lei hábil a instituir quatro tributos federais:
○ Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF)
○ Imposto Residual (art. 154, I CF)
○ Empréstimo Compulsório (art. 148, CF)
○ Contribuições residuais da seguridade social (art. 195, §4, CF)
Logica: situações com elevado grau de polemização
Obs.: o poder executivo pode, entretanto, ter uma atuação mitigada (art. 153, §1, CF): quatro impostos federais cujas alíquotas poderão ser alteradas por ato do poder executivo (portaria, decreto etc.).
Esses quatros impostos foram criados por lei cabendo ao executivos uma atuação superveniente.
- Importação
- Exportação
- IPI
- IOF
Atenção: a Emenda Constitucional 33/01 ampliou o rol com mais 2 tributos: CIDE-combustível e o ICMSCombustível.
Logica - trata-se de tributos extrafiscais, ou seja, reguladores de mercado. Isso pode ser percebido nas reduções de alíquotas de IPI para facilitar o acesso das classes menos favorecidas a certos produtos; nos aumentos de alíquotas de I.I. sobre determinados produtos asiáticos, para proteger o mercado nacional.
Cuidado: algumas bancas rotulam o fenômeno