Direito

Fontes, Leis e Competência em Direito Econômico

1 – FONTES DO DIREITO ECONÔMICO

Para aprofundar - nos no conhecimento do Direito Econômico, devemos chegar até as “fontes” do próprio Direito. Considerada como o resultado de toda essa elaboração, afirma – se em Direito Positivo que a “lei” é “fonte do Direito”. O tratamento cuidadoso do assunto em Direito Econômico, porém é perfeitamente recomendável em virtude da própria natureza especifica dessa disciplina. Um dos primeiros autores a abordá – lo por esse prisma foi François Kiraly, em artigo publicado em homenagem a François Gény, e que se tornou clássico por situar o Direito Econômico ao lado de outras disciplinas jurídicas nas considerações sobre “fontes” do Direito, havendo aqueles que as dividem em “fontes formais” e “formas informais”. Entre as primeiras, sempre são citadas as “leis”, embora Bodenheimer preferisse tomar como exemplo a “legislação”, compreendendo as constituições e as leis ordinárias, os decretos executivos, os regulamentos administrativos, os provimentos, as cartas e os estatutos das entidades e organizações autônomas ou semi – autônomas (legislação delegada e autônoma), os tratados, certos acordos e os precedentes judiciais. Como “fontes não formais” inclui os dados e as manifestações juridicamente relevantes, que não se apresentam sob forma autorizada ou corporificada em documento legislativo. Subdivide essas “fontes não formais” em “padrões de justiça”, “princípios de razão” e considerações sobre a “natureza das coisas”, “eqüidade individual”, “normas de ação política”, “convicções morais”, “tendências sociais” e “direito costumeiro”. Outros autores simplificam o assunto falando das “fontes imediatas” (lei) e “fontes subsidiárias” (costumes, analogia). A “Lei de Introdução” brasileira reconhece como “fontes” a “lei” a “analogia”, os “costumes” e os “princípios gerais do Direito”. Entretanto, a maioria dos autores não dispensa também a “doutrina” e a