produção textual interdisciplinar

AQUISIÇÃO DA FRANQUIA
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR

INTRODUÇÃO No desenvolver do trabalho serão apresentados os princípios constitucionais tributários, sistemas de juros simples e compostos, princípios de escassez e necessidades ilimitadas, e a relação entre contabilidade e finanças em uma organização. Pretendemos saber como as pessoas, empresas e governo tomam decisões, pois sabemos que os recursos são escassos, e as necessidades humanas são ilimitadas.

Princípios constitucionais tributários

Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, o intérprete que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais.

Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.
No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua