Direito Tributário

1) O Presidente da República visando aumentar a arrecadação, expede a Medida Provisória nº 737/2014, instituindo um novo imposto federal, denominado de IVA, cujo fato gerador consiste na produção industrial, tendo como base de cálculo, o valor dos produtos produzidos. De acordo com a referida Medida Provisória, o novo imposto da União será cumulativo e entrará em vigor em abril de 2014, data da publicação da Medida Provisória. A Empresa Gama Comercial Ltda, lhe procura na qualidade de advogado(a) para saber se o novo imposto é constitucional ou se o mesmo viola o Sistema Tributário Nacional. Dê o seu parecer devidamente fundamentado.

RESP: Primeiramente é possível afirmar que, de acordo com o artigo 154, da CRFB, a União poderá instituir novos impostos através de Lei Complementar, desde que não sejam cumulativos e não tenham o mesmo fato gerador e base de cálculo , como disposto no caso em tela.
De acordo com o art. 62, §1°, III, da CF, é vedado a edição de Medida Provisória sobre matéria de Lei Complementar.
O art. 150, III, c, da CF nos esclarece que o IPI não respeita o princípio da anterioridade, mas suas disposições legais estão sujeitas à noventena, pois não podem ser instituídos ou majorados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Tais considerações nos levam a verificar a inconstitucionalidade de tal Medida Provisória.

2) O Presidente da República, com o intuito de barrar a importação de produtos de informática, expede o Decreto nº 6380/2014, elevando alíquota do imposto de importação de 25% para 30%. Não obstante a elevação da alíquota, o aludido Decreto nº 6830/2014, alterou a base de cálculo do imposto de importação, passando a incluir na mesma, o valor do imposto de renda da pessoa jurídica, cuja exação será cobrado a partir da data de publicação do Decreto, qual seja, 20/03/2014.
A empresa Beta Indústria e Comércio Ltda lhe procura na qualidade de advogado(a) para saber se tais