Princípio Da Retroatividade Tributária

previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Assim, prevalece no Brasil o princípio da liberdade de iniciativa na ordem econômica, sendo exceção a presença do Estado neste tipo de atividade. O Estado não exerce atividade econômica, mas sim atividade financeira, “como tal entendido o conjunto de atos que o Estado…

etapa das Atividades Práticas Supervisionadas, foi elaborada a tabela (abaixo) relacionando os Princípios tributários limitadores do Estado e os respectivos direitos fundamentais. Segue a tabela: Princípios Constitucionais Tributários Direitos Fundamentais (Constituição Federal de 1988) Direitos Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou…

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida pelo órgão

sentido se devêssemos aguardar para que a norma introdutora fosse valida. VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NO TEMPO As normas tributárias entram em vigor, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de sua publicação. Importante ressaltar que em questão de matéria tributária, as normas que instituem ou majoram tributos devem respeitar ainda o princípio da anterioridade. APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Entrando em vigor a lei, deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores…

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise do não cumprimento da obrigação tributária como fusível depreendedor do movimento do fisco no sentido de exigir o tributo sonegado. Buscou-se delinear a discussão em torno do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, focando sua legalidade, vez que a denúncia no âmbito criminal só é feita quando cessados todos os recursos da seara administrativa. Isso porque o Estado, além da execução fiscal tem como coibição as interdições,…

constitucionais ao poder de tributar. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: LEGALIDADE: 4.1 “o princípio da legalidade está a exigir que qualquer obrigação imposta ao cidadão, deve ser instituída por meio de lei. Trata-se de um princípio constitucional que norteia todos os atos de Administração Publica e vem reforçado em determinadas áreas o Direito, como o Administrativo, o Penal e o Tributário.” (p. 146). 4.2 “O princípio da legalidade acaba por gerar um direito público objetivo ao…

1- Defina as seguintes espécies tributárias: a) Impostos: são valores pagos , realizados em moeda nacional , por pessoas fisicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal , estadual e federal ) e são utilizados para custear gastos públicos com saúde , segurança ,educação , transporte , cultura , etc. A sua arrecadaçao não e vinculada a gastos específicos , o governo com a aprovação do legislativo é quem define o destino dos valores , através de orçamento .…

MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito…

entre o fisco as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. (Hugo de Brito Machado) Unidade 1 DIREITO FINANCEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Origem do Direito Tributário RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA RECEITAS DE OPERAÇOES DE CRÉDITO Emprést. e Tít. Públicos RECEITAS ORIGINÁRIAS Financeiras Industriais Comerciais RECEITAS DERIVADAS Tributárias GASTOS ESTATAIS Unidade 1 DIREITO…