Princípio Da Retroatividade Tributária

espírito de concurseiro", qualidade que logo percebi ser tão necessária para alcançar meu objetivo. Atualmente, após a aprovação no cargo almejado, ministro aulas em diversos cursos do Rio de Janeiro e de São Paulo, sou pós-graduado em Auditoria Tributária, pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal Especial e autor dos livros "Direito Penal - Questões comentadas da FCC", "Direito Processual Penal - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos" e "1001 Questões…

DÉBORA TORRES PAULO RIBEIRO NAIARA THAIS PIRONDI VIVIANE AGUIAR CAVALCANTE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo 2012 DÉBORA TORRES PAULO RIBEIRO NAIARA THAIS PIRONDI VIVIANE AGUIAR CAVALCANTE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de Iniciação Científica apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito

concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da operação. Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → …

sentido e alcance da norma. Ressalte-se que as referidas técnicas interpretativas não se excluem, devendo ser procedida a interpretação a partir da combinação de diferentes critérios. Os mecanismos de interpretação devem realçar os princípios e valores constitucionais, corroborando a afirmação da cidadania. Não se pode tolerar como bem percebe MANOEL MESSIAS PEIXINHO, um processo interpretativo votado á preservação de um direito positivo fragmentado, “que prega a segurança jurídica,

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO TRIBUTO Prof. Souto Maior Borges Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. “Nossa ciência do direito procede de Roma; é uma invenção dos romanos, da mesma forma que a filosofia é uma invenção dos gregos. É tão insensato para um jurista ocidental desprezar o direito romano quanto para um filósofo…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de Legislação Social e Tributária como requisito parcial para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2 TRIBUTO A real definição de tributo está localizada no Código Tributário Nacional,

art. 156, inciso IV, que compete aos Municípios instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, ‘b’, definidos em lei complementar”. A Constituição de 88, consagrou nova discriminação de rendas tributarias, reformulando, em parte, o sistema tributário nacional. Verifica-se que as nomenclaturas dos impostos passaram a ser mistas, ora com denominações jurídicas e ora com denominação econômica. No caso do ISS, o imposto continuou com a…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…