Princípio Da Retroatividade Tributária

Pública direta e indireta federal. d) apenas em relação aos órgãos da Administração Pública direta federal. 3. A Constituição Federal estabelece princípios constitucionais explícitos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não integra o rol dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública: a) legalidade. b) impessoalidade. c) moralidade. d) economicidade. 4. Segundo…

Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a…

acreditar que o lançamento não possui a capacidade de criar, modificar ou extinguir direitos, mas sim declarar o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária, o que, por sua vez, surge com a ocorrência do fato previamente descrito na lei, partindo do pressuposto de que primeiro ocorre o fato gerador e o nascimento da obrigação tributária, para depois advir o ato de lançamento, declarando o crédito tributário, e nele buscando informações à formalização do vínculo obrigacional.…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

1 Princípios Constitucionais do Direito Tributário Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente aula tem por objetivo…

TRABALHO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não

acusado de roubo. No pedido, a Defensoria Pública sustentou a possibilidade da Lei 12.403/11 estando ainda no período de vacatio legis, pois sua vigência estava prevista para o dia 04 de Julho de 2011, sob o argumento de ser mais benéfica, sendo a retroatividade penal benéfica uma interatividade que confere pronta eficácia da norma, com a importância e diante das garantias constitucionais fundamentais conferidas a todos os acusados. Assim, deferiu o pedido de liberdade provisória ao…

de pagamento – imposição. Decorre do princípio da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não constitui sanção de ato ilícito – Não é penalidade. É cumprimento de uma obrigação. Princípio non olet – O dinheiro não tem…

Netto Texto 2 : “As situações jurídicas processuais e o processo civil contemporâneo”- Helena Abdo Texto 3: “O direito processual e suas fontes” - Leonardo Greco Texto 4: “Direito Processual Intertemporal” - Cândido Dinamarco Texto 5: “O princípio da Publicidade” - Nelton Agnaldo M. dos Santos Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Aluna: Texto 1: “Direito em Debate” - Fernando Gama de M. Netto O texto parte da demonstração da importância do…

(especialmente para os crimes de lesa-majestade), degredo, banimento, desterro, confisco, escravidão e galés - Código Criminal do Império (1831) => Características: (a) texto primoroso; (b) influência sobre outros ordenamentos; (c) consagração dos princípios da anterioridade da lei penal, da individualização da pena e do juízo natural; (d) conteúdo fortemente liberal (respeito à liberdade de expressão e de crença) e humanista (proibição de algumas penas cruéis, como açoites, tortura…