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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

Processo Seletivo para o Programa de Estágio da PRR/3ª Região - 2º Semestre/2013
Prova A
Parte I – Prova Objetiva

1. Não é legitimado para propor a ação direta

de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
a) o Procurador-Geral da República.
b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) a Defensoria Pública da União.
d) o partido político com representação no
Congresso Nacional.
2. Quanto à súmula vinculante, é CORRETO afirmar que ela produz efeito vinculante:
a) em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) apenas em relação aos órgãos do Poder
Judiciário.
c) apenas em relação aos órgãos da
Administração Pública direta e indireta federal.
d) apenas em relação aos órgãos da
Administração Pública direta federal.
3.
A Constituição
Federal
estabelece princípios constitucionais explícitos da
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não integra o rol dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública:
a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) moralidade.
d) economicidade.
4. Segundo dispõe a Constituição Federal, “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, conceder-se-á: a) mandado de injunção.
b) mandado de segurança.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
5. A Constituição Federal estabelece como

forma de Estado e forma de governo, respectivamente: a) presidencialismo e federação.
b) democracia e parlamentarismo.
c) federação e república.
d) república e presidencialismo.
6.
Quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do
Brasil, é CORRETO afirmar:
a)