Princípio Da Retroatividade Tributária

interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 em matéria tributária. Como não poderia deixar de ser, os posicionamentos em favor ou contra da aplicação da lei retroativa se fundamentam em razões de ordem legal e doutrinária, podendo-se dizer que, de certa forma, não existe unanimidade sobre qual…

BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal…

poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da Legalidade A regra constitucional determina que a…

competência tributária nunca poderá ser: a. plena. b. privativa. c. delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa…

competência tributária nunca poderá ser: a. plena. b. privativa. c. delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

da Lei 12.529/2011 3. PRINCÍPIOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO (ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO) O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Índice [esconder] 1 No Brasil 2 Constituição de 1988 2.1 Princípios 2.1.1 Princípio da…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (tempo e espaço) Art. 101 a 104 CTN Conceito Vigência – vigência é um atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação (Celso Ribeiro de Bastos – Curso de Dir. Financeiro e Tributário. 2º ed. 1992, p. 127) EFICÁCIA – Possibilidade que um determinado fato jurídico previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria…

UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Exceções ao principio da Irretroatividade 2. Imunidade Tributária GUIA DE ESTUDO  Exceções ao principio da Irretroatividade: Retroatividade Benfica, ou seja, a lei tributaria poderá retroagir nas hipóteses que a lei autoriza.  Quando se tem uma lei meramente interpretativa, ou seja, é a lei trás expressamente a possibilidade de retroatividade, sem depender de outra norma para sua aplicação é auto aplicável, não…

TRABALHO DE DIREITO IBIRAÇU 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho falei sobre os princípios tributários e as espécies tributárias, e como elas funcionam. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder