Aspesticos juridicos

ASPECTOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO
Tributo é uma parte de nosso patrimônio que, por força de lei, deve ser entregue aos cofres públicos.
Nossa Constituição é a que mais possui níveis de detalhes no mundo.
O Direito Tributário Brasileiro se fundamenta na Constituição.
Princípios Constitucionais tributários – Lei prevê limites nas negociações.
O Direito Particular/Privado pode fazer o que a Lei não prevê. Já o Direito Público só pode fazer o que está previsto na Lei.
Os tributos somente podem ser instituídos por meio de lei. E só podem ser aumentados, via de regra, por meio de Lei. E tem uma conotação material...nascimento da obrigação tributária. A instituição do tributo só pode ser entendida por meio de previsão. A Lei tem que prevê os elementos mínimos necessários.
Princípios da Tipicidade Tributária – Ex: Eu não posso exigir IPVA do prop. de uma carroça. Pq? Pq, mesmo a carroça sendo um meio de transporte, a CF só prevê que o IPVA deve ser cobrado de veículos automotores. O fato gerador somente ocorre qdo está estritamente regulamentado em lei.
A marjoração é um pouco flexibilizada para alguns tributos. * Prevê núcleo mínimo p saber q tipo de fato estou tratando. Se a lei não prevê identificar o local da prestação do tributo, ele pode ser cobrado em qualquer local – ISSO NÃO EXISTE. * Prevê momento de ocorrência do fato 1. Ex: II – fato gerador no momento do Registro da DI * Prevê informações mínimas p saber o que está devendo. No mínimo BC + Alíquota
Porém, a marjoração/redução do tributo somente pode ser feita por ato do chefe do poder executivo de acordo com os limites previstos em Lei p atender políticos, monetários ou comerciais, por exemplo.
II, IPI, IE, e IOF - Qdo há ‘brecha’ na lei, o Poder Executivo/Legislativo pode marjorar/reduzir o tributo-(CIDE-Comb recentemente)
Medida provisória – A concessão de benefício fiscal sob que forma for tbm está sujeito ao princípio da legalidade. Qdo se concede um benefício está se dispondo do