Principio Da Territorialidade Fiscal

legislar sobre matéria tributária era da Câmara dos Deputados. Contudo, em 24 de fevereiro de 1891, com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, o país encontrava-se sob a égide da primeira Carta Magna, regida sobre o princípio federativo. Neste diapasão, a competência do imposto sobre indústrias e profissões passou a ser do Estado. Sobreveio, então, a Constituição de 1937 e, posteriormente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de…

nacional, trazendo para o setor de serviços os mesmos incentivos fiscais já oferecidos a outros ramos da economia. Sobre a limitação à exportação de serviços trazida pelo legislador complementar, Gabriel Lacerda Troianelle e Juliana Gueiros 2 entendem que: Parece-nos que a intenção do legislador complementar foi instituir uma ‘norma antielisão’ do ISS, criando obstáculos à criação de mecanismos internacionais de planejamento fiscal envolvendo o imposto municipal. A limitação…

estará sujeita ao efeito vinculante e sem eficácia para todos, erga omnes. Menciona en passant que no Município de Goiânia, como de resto em todo o pais, lei e justiça caminham em sentido contrário, e finaliza fazendo considerações sobre a guerra fiscal e sua conseqüência mais onerosa para o contribuinte, a bitributação, que se verifica quando este é obrigado a recolher o imposto em dois municípios, por força da lei de ambos ou pela lei de um e decisão judicial de outro.…

Nota Introdutória sobre o Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal O Estado é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica própria distinta de cada uma das pessoas físicas que compõem a comunidade, incluindo os governantes. Nesta senda, o Estado possui fins próprios que os prossegue constantemente, nesta prossecução o Estado tem necessidades económicas cuja satisfação implica realizar despesas. O Estado para realizar despesas com vista a satisfação das…

constantes influencias do Poder Executivo sobre os demais, que levou a normatização no sentido de disciplinar os repasses duodecimais de recursos financeiros para o funcionamento do legislativo e do judiciário, (ex. Art.168 CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. MORAIS – As normas do direito de família, sob constante influencia da moral e da religião, que perenizam, por exemplo, a repulsa do ordenamento a infidelidade e a falta de pudor. FONTES FORMAIS – Dizem respeito ao direito…

nacional, trazendo para o setor de serviços os mesmos incentivos fiscais já oferecidos a outros ramos da economia. Sobre a limitação à exportação de serviços trazida pelo legislador complementar, Gabriel Lacerda Troianelle e Juliana Gueiros 2 entendem que: Parece-nos que a intenção do legislador complementar foi instituir uma ‘norma antielisão’ do ISS, criando obstáculos à criação de mecanismos internacionais de planejamento fiscal envolvendo o imposto municipal. A limitação…

descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. Exemplo: art. 237 do CP. c) em sentido estrito ou heterogêneo: o complemento está descrito em fonte formal distinta daquela do tipo penal incriminador. Ex.: (Lei 11.343/2006) 3. Princípio da Legalidade ou reserva legal (CP, art 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) conteúdo: a) reserva legal: não há crime sem definição legal: b) anterioridade (tal lei deve ser anterior ao fato) desdobramentos: a) lege praevia: anterioridade;…

proteger as pessoas, geraria uma ofensa ao princípio da liberdade de expressão, previsto constitucionalmente, previsto nos art. 5º, IV, VI e XI e art. 220. Por outro lado não houver nenhum controle no ambiente virtual, haveria uma institucionalização dos atos ilícitos cometidos neste meio, o que, por sua vez ofenderia o direito constitucional à segurança, previsto nos capita dos arts. 5º e 6º. Logo, havendo conflito entre direitos fundamentais, utiliza-se o princípio da…

momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores…

stado desenvolve para arrecadar receitas para o estado. Dto fiscal – cjto normas que regula imposto Sujeito da relação juridico fiscal Sujeito activo – o estado ou qualquer ente público Sujeito passivo – o contribuinte que tem de pagar imposto Relação entre dto fiscal do dto público Porque consideram dto fiscal igual a dto público Resposta: tem o mesmo objectivo que é tutelar os sastifzer as necessidades colectivas. Dto fiscal – regular imposto que tem por finalidade…