Principio Da Territorialidade Fiscal

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2. Princípios: a) Territorialidade A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou Absoluta: não admite exceções Temperada: aplicação excepcional de outros princípios em razão de tratados e convenções internacionais b) Nacionalidade ou personalidade A lei penal do Estado é aplicável aos seus cidadãos onde quer que se encontrem Espécies: _ativa: independe da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico atingido;…

cadastrarem na Prefeitura de São Paulo? R. Não, além da ofensa ao princípio da territorialidade em face da impossibilidade de se exigir o cumprimento de obrigação acessória de pessoa jurídica estabelecida fora dos limites territoriais do Município de São Paulo, a retenção ainda que inspirada em razões administrativas, fere o princípio constitucional da isonomia tributária, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, além do princípio econômico da livre iniciativa. 6. É…

por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à ela. Sua principal…

DIREITO PENAL I FELIPE CABRERA MATOS – RGM: 139216-6 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as…

combatida através de negociações bilaterais com isenções de impostos, reduções de alíquotas e outras ações destinadas a controlas os crimes fiscais e a incidência da dupla tributação. 2.5 VARIÁVEIS - Fontes do Diteiro Tributário Internacional - Fenômeno da bitributação internacional - Convenções internacionais - Convenções celebradas pelo Brasil - Evasão Fiscal - Negociações Bilaterais - Pluralidade de Normas 3 JUSTIFICATIVA Atualmente, devido a interdependências das economias…

Real ------------------------------------------------------------------- 4 Extensão da obrigação de imposto ------------------------------------------ 6 Estabelecimento Estável -------------------------------------------------------- 7 Transparência Fiscal ------------------------------------------------------------- 7 Rendimentos Não Sujeitos ----------------------------------------------------- 8 Período de Tributação ----------------------------------------------------------- 8…

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 O PRINCÍPIO DA FONTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ATUAL INDICE 1 – A GLOBALIZAÇÃO DA ECONOMIA 2 – SOBERANIA E TERRITÓRIO 3 – SOBERANIA FISCAL 4 - TERRITORIALIDADE E PESSOALIDADE 5 – PRINCÍPIOS DA FONTE, RESIDÊNCIA E NACIONALIDADE 5.1 – O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA 5.2 – O PRINCÍPIO DA FONTE 5.3 – O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 6 – AS MUTAÇÕES DO ÚLTIMO SÉCULO : O MUNDO DE ONTEM E O MUNDO DE HOJE 6.1 – O MUNDO DE ONTEM 6.2 – O MUNDO…

22 2.3 Princípios fundamentais ao Direito Tributário Internacional. 22 2.3.1 Princípios fundamentais do Direito Interno que influenciam o Direito Tributário Internacional em destaque. 23 2.3.1.1 Princípio Legalidade na esfera tributária brasileira. 23 2.3.1.2 Princípio Igualdade diante do Direito Tributário. 24 2.3.2 Princípios de conexão ao Direito Tributário Internacional. 25 2.3.2.1 Princípios Soberania Fiscal. 25 2.3.2.1.1 Princípios Soberania…

corrigir e regular as desigualdades sociais. Na tributação directa internacional, o princípio tem sido, de que o rendimento deve ser tributado no pais de residência do sujeito passivo ou no território onde o rendimento foi gerado, mas a globalização das economias tem vindo a alterar este princípio Razões de concorrência e justiça fiscal impuseram a revisão deste princípio como veremos a verdadeira concorrência fiscal assenta em dois aspectos principais: - A Neutralidade -…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da Neutralidade;…