Principio Da Territorialidade Fiscal

Aula 1 – Introdução Evolução da tributação • Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária…

o do PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, ou a Lex fori (lei do foro), ou o princípio que estabelece a aplicação da lei no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado soberano. A lei alcança todo o território do Estado, nele incluídos o solo, o espaço aéreo, as aeronaves que nele se encontrem, a sede das embaixadas e consulados, as embarcações de guerra, os navios mercantes e os estrangeiros que se encontrarem no mar territorial. No entanto, cabe ser destacado que TAL SISTEMA OU PRINCÍPIO NÃO É

serviço prestado Alíquotas: de 5% no caso I e de 10 % no caso II Aspecto Temporal: Após a vigência da Lei 1.010 de 10/06/2003 e publicada em 12/07/2003. Esta Lei somente iniciou a produção de seus efeitos a partir de 01/01/2004 respeitando o princípio da anterioridade, portanto no momento que o contribuinte prestou serviços a partir de 2004 incidiu o ISS com o surgimento do fato gerador, lançamento por homologação e crédito tributário. B) O artigo 156 da Constituição dispõe que compete aos

internacional no Brasil, dessa forma serão levantadas os principais pontos sobre a matéria com maior detalhe a seguir. 5 1. BITRIBUTAÇÃO 1.1 Conceito Na tributação há dois princípios, um da universalidade, que se baseia com o critério da residência ou nacionalidade, e a outra se baseia no princípio de territorialidade, que o critério é o da fonte. A bitributação ocorre, quando dois entes tributantes, cobram o mesmo tributo, duas vezes, sobre o mesmo fato gerador, embora…

financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe.O 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de…

legislar sobre matéria tributária era da Câmara dos Deputados. Contudo, em 24 de fevereiro de 1891, com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, o país encontrava-se sob a égide da primeira Carta Magna, regida sobre o princípio federativo. Neste diapasão, a competência do imposto sobre indústrias e profissões passou a ser do Estado. [02] Sobreveio, então, a Constituição de 1937 e, posteriormente, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de…

vigência do Decreto-lei n° 406/68 ou daquela ocorrida na vigência da Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68:…

Teixeira Gomes DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor: João Sérgio Feio A. Ribeiro Braga - Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 2 - CAUSAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 3. CONSEQÜÊNCIAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO…

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ª AVALIAÇÃO Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação. 1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) A convalidação de atos administrativos é providência que A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal. B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros. C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade…

abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços; · Guerra Fiscal; · Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o…