Principio Da Territorialidade Fiscal

a E seja uma representação na qual há trabalho, produção, em outros termos. Isto é, A r (A a E). Essa fórmula dá conta do quanto de território é produzido: T-» A r (A a E). O consumo por usuário é uma função de A r (A a E)8. Isso interessa à territorialidade, que trataremos mais tarde. Antes de abordar essa importante questão que diz respeito ao conjunto das relações mantidas com o território, convém mostrar como se elabora, como se produz o sistema territorial. II - O sistema…

imposição fiscal. Palavras-chave: Direito Tributário. ISS. Importação de Serviços. Sumário: 1 Introdução. 2 Breves apontamentos acerca da norma de incidência do imposto sobre serviços após a Constituição de 1988. 3 A tributação dos serviços, os critérios de conexão e a opção do legislador brasileiro. 4 O direito tributário internacional brasileiro e a incidência do ISS sobre a importação de serviços. 5 As críticas à tributação da importação de serviços: o princípio da…

2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRENOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil…

majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da…

ANA PAULA DOURADO PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 1998 ÍNDICE Capítulo I O Direito Tributário Internacional vs. a soberania tributária e a dupla tributação internacional....................................................................................... 01 1. Os poderes tributários territoriais e materiais................................................... 2. O Direito Tributário Internacional: caracterização........................................... 3. A dupla…

própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART. 198 DO CÓDIGO BUSTAMANTE. 1. RELATÓRIO João, cidadão brasileiro, foi contratado, por prazo determinado, pela Empresa Marítima…

concomitantemente impostos de competência dos Estados e dos municípios, estabelecendo também a alíquota máxima do imposto em 5%. 2) O Ato Complementar nº 35 de 1967, veio para retirar da incidência os serviços realizados entre entes públicos, aplicando o principio da imunidade tributária reciproca, que hoje está tutelado pela Constituição Brasileira de 1988. 3) Através do Ato Complementar nº 36 de 1967, o qual delimitou o local de incidência, nos casos de ocorrência de serviços…

(Continuação) 6 Regras de territorialidade 7 Facto gerador da exigibilidade do imposto 8 Isenções 9 Profissões isentas de imposto: 9 Prestações de serviços isentas de imposto: 9 Isenções 10 Taxas 11 Alterações de produtos com taxa mínima (6%) para taxa normal (23%) 11 Apuramento do imposto 12 Regimes especiais 13 Dupla Tributação 14 Obrigações acessórias 15 Introdução Este trabalho está no âmbito da disciplina de Legislação Comercial Fiscal e Laboral…