Principio Da Territorialidade Fiscal

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira. Ambas (obrigação tributária positiva ou negativa) são direcionadas sempre no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Resumos O cerne da questão é

Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Os tributos também têm funções extrafiscais. Eles são utilizados para distribuir renda e atenuar ou eliminar as desigualdades entre pessoas e regiões. Servem para proteger a economia nacional, estimular atividades…

respeitou a vedação do art 62, §1º, III do CTN que veda a edição de MP sobre matéria tributária que compete à LC. o Outra parte do grupo entendeu que seria tributação sobre o patrimônio, o que é inconstitucional o Fere o princípio da capacidade contributiva e da territorialidade. - Abordou-se também o que seria acréscimo de renda – Se seria o aumento do lucro, dinheiro ou renda) - Também se analisou qual seria a abrangência do conceito de disponibilidade. Parte entendeu pelo entrada…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

constitui-se no vínculo pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de alguém (sujeito ativo). No Direito Tributário, o vínculo jurídico decorre da lei (sentido estrito), em face do princípio da legalidade que rege as relações tributárias. As partes são o sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (contribuinte). Objeto é a prestação consistente em um dar ou em fazer, vez que sempre se refere a uma prestação positiva,…

de pena; defesa da tese de nulidade das mensagens trocadas por BlackBerry e apreendidas pela Polícia Federal (PF); investigação ilegal de políticos com prerrogativa de foro; denúncia de que empresários sofreram extorsão; e exigência do princípio da territorialidade. As informações são do jornal Valor Econômico. Novos paradigmas Às vésperas dos dez anos de sua eclosão, o escândalo do mensalão resultou num julgamento que terá consequências no ambiente em que a “lava jato” será julgada,…

temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A Lei Tributária no Espaço se submete ao Princípio da Territorialidade Princ. Territorialidade - A lei tributária vale nos limites políticos-administrativos-legislativos de quem a institui – Imposto Federal vale no território Nacional, Imposto Municipal vale no município, Tributo Estadual vale dentro do…

DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Principio da territorialidade: - sentido positivo: significa que as leis tributárias internas se aplicam no território interno de um modo generalizado inclusivamente aos não nacionais no respectivo estado - sentido negativo: as leis tributárias estrangeiras não se aplicam no território do país em causa Dupla tributação internacional: Regra das 4 entidades – para existir dupla tributação internacional tem que se verificar as 4 entidades ou…

apresenta o treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção.…

expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Tais garantias e privilégios estão previstas nos arts. 183 ao 193 do CTN, em rol não taxativo. O art. 184 do CTN prevê garantia que se fundamenta no princípio geral de direito segundo a qual o patrimônio e as rendas de determinada pessoa respondem por suas obrigações. Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde…