Principio Da Territorialidade Fiscal

válida, pois ainda não está em vigor. Como afirma Nunes (2005, p. 198): A vigência implica que a norma jurídica seja obrigatória, e isso só se dá com a publicação oficial. A promulgação torna a lei existente, mas ainda não obrigatória Por exemplo, o principio constitucional da anterioridade da lei no Direito Tributário informa que a lei de matéria tributária somente entrará em vigor no exercício seguinte ao da publicação da Lei. Isto significa que s a lei foi publicada no dia 1º de…

Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos legais e constitucionais que…

indiscriminada, ao local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí…

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

diretamente no tribunal. Métodos diretos de prova: Métodos indiretos de prova: Princípio da Irretroatividade: L.I.N.D.B: art 13, admissão da prova de fatos ocorridos no estrangeiro segundo suas leis, obrigatoriedade de ser compatível com o sistema brasileiro e atendendo o critério de licitude do meio. Direito Material Alienígena: “Tempos reget actum”: Eficácia da Lei no espaço. Princípio da Territorialidade: Aplicação da lei no local do exercício da Jurisdição. Onde…

agosto de 2003. Assim sendo, o legislador municipal deverá alterar a alíquota até o teto de 5%, em respeito ao princípio da estrita legalidade. O legislador municipal deverá observar a lei complementar, pois, no presente caso, a fixação de alíquotas mínima e máxima tem por escopo disciplinar sobre os conflitos de competência entre municípios, como por exemplo, a intitulada “guerra fiscal”. Outrossim, é importante destacar que após o advento da referida lei complementar, a tributação…

orientação da Pesquisadora Helenilda Cavalcanti, sendo um desdobramento da pesquisa mais ampla “Impactos do Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) sobre as condições de moradia no Território Estratégico de Suape. Migração, identidade e novas territorialidades”, que está em andamento na Fundação Joaquim Nabuco. A pesquisa propõe analisar as políticas públicas em educação profissionalizante no Cabo de Santo Agostinho, criadas a fim de atender as demandas de emprego oferecidas pelas…

consiste, sem duvida, na progressiva centralização do poder segundo uma instância sempre mais ampla, que termina por compreender o âmbito completo das relações políticas. Desse processo, fundado por sua vez sobre a concomitante afirmação do principio da territorialidade da obrigação política e sobre a progressiva aquisição da impessoalidade do comando político, por meio da evolução do conceito officium, nascem os traços essenciais de uma nova forma de organização política: precisamente o…

base de cálculo idênticos aos dos previstos nos arts. 23 e 24. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Competência da União Promover a adequada redistribuição de renda Principal fonte de receita tributária da União, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade…

PESSOAS SINGULARES RESIDENTES 2.1 Enquadramento 2.2 Encargo Fiscal 3. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES 3.1 Enquadramento 3.2 Encargo Fiscal 4. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES NA IRLANDA 4.1 Enquadramento 4.2 Encargo Fiscal CNCLUSÃO BIBLIOGRAFIA 3 4 4 4 5 5 5 6 6 6 7 7 8 9 9 11 12 13 Eduardo Oliveira 3º Ano – CF Página 2 Tributação Juros e Dividendos INTRODUÇÃO O presente trabalho, elaborado no âmbito da unidade curricular de Gestão Fiscal, irá debruçar-se sobre a tributação…