Principio Da Territorialidade Fiscal

REVOGAÇÃO DA LEI Em via de regra, um lei possui caráter permanente, mantendo-se em vigor até que seja revogada ou modificada por uma nova lei. Trata-se do princípio da continuidade (art.2º da LINDB). Porém, poderá a lei ter vigência por prazo temporário que apresente um termo final de duração. Ex. Leis orçamentárias, CPMF, benefícios fiscais de 10 anos, etc. A revogação da lei apresenta duas espécies: a) Ab-rogação: é a revogação total de uma lei; b) Derrogação: é a revogação parcial…

descontinuidades relativas às primeiras produções, questionando (...) potencialidades e caminhos trilhados, no intuito de abrir pistas a futuros estudos. São destacados alguns pesquisadores com enfoques diferenciados e que ajudam a pensar as territorialidades das Lavras. O primeiro trabalho a ser avaliado é de Falcón que versa sobre a produção de diamantes na Chapada Diamantina. Fundamenta-se na concepção de “ciclos econômicos”, em que o diamante é tido como principal agente da…

direito processual do trabalho é o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado com vistas a solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional Irretroatividade – não retroage no tempo

impostas pelo Estado mas a título de sanção como por exemplo as coimas. Finalidades do imposto – O Estado cobra alguns impostos apenas com o fim de cobrir as despesas públicas, mas encontramos, impostos que são instituídos com finalidades extra fiscais, de ordem económica e de ordem social, como por exemplo os impostos alfandegários, criados para proteger certas actividades nacionais da concorrência estrangeira. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS Impostos estaduais e não-estaduais…

Podemos assim, com fundamento constitucional, identificar na obrigação tributária relativa ao ISS, tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo da relação jurídica tributária. 1.3 SUJEITO ATIVO No caso do ISS, é o Município, respeitado o princípio da territorialidade, onde cada Município têm capacidade para cobrar o imposto dentro de sua base territorial, desde que observadas as normas constantes da legislação hierarquicamente superior. 1.4 SUJEITO PASSIVO Em relação ao ISS, a pessoa…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Questões 1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios universalidade, progressividade e generalidade, estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito renda? O conceito de renda não está explícito no texto constitucional. Não obstante, tal conceito também não pode ser definido pelo legislador…

Também era imprescindível que o imóvel estivesse em estado de ser habitado. A Décima Urbana, a princípio, era cobrada no Município da Corte, o Rio de Janeiro, mas logo se estendeu a outras cidades, vilas e lugares situados à beira-mar. Primeiros fiscais Em cada local havia uma Junta composta de: um Superintendente, dois "homens bons, um nobre e outro do povo", dois carpinteiros, um pedreiro e um fiscal, "que será advogado". As dúvidas eram resolvidas pelo Superintendente,…

entre os Estados, quando na verdade trata de interesses de pessoas privadas. → DIREITO INTERSISTEMÁTICO → não apenas privado, posto que estão incluídas na disciplina questões de outras matérias de natureza pública (Trabalhistas, Administrativas, Fiscais, por exemplo). 3 → Explique o que significa dizer que “o Direito Internacional Público é composto principalmente por normas de sobredireito”. → Porque as regras materiais que resolvem os conflitos e as normas processuais dão o…

esfera da liberdade individual. Princípios do direito penal Constitucionais explícitos: Dignidade da pessoa humana – É um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para a sobrevivência apropriada, a ser garantida a todo ser humano, bem como o elemento propulsor da respeitabilidade e da autoestima do indivíduo nas relações sociais. Devido processo legal – Cuida-se do princípio regente, com raízes no princípio da legalidade,…

sendo totalmente prejudicado o princípio constitucional da autonomia municipal, insculpido no art. 30, da Constituição Federal, de forma que consideram inconstitucionais as chamadas “listas de serviços” que pretendem “orientar” a tributação do ISSQN. Entendem, desta forma, que a lista de serviços veiculada por lei complementar é apenas sugestiva. Já para outros, como Sergio Pinto Martins3, o fato do legislador complementar definir os serviços não viola o principio da autonomia…