Principio Da Territorialidade Fiscal

fundamentalmente determinado pela Constituição em muitos de seus aspectos e institutos característicos. Constituição: - Fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais; - Garante a distribuição da justiça; - A efetividade do direito objetivo; - Estabelece princípios processuais; - O direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre autoridade e liberdade. - Aspectos do processo: - Juiz natural - Publicidade das audiências -…

Administração - Ramo Fiscalidade - Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional Docente: Dr. José Marreiros Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho Turma: TCFN52 Lisboa, 17 de Outubro de 2011. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os…

potência econômica e militar do pós-Guerra e, na segunda metade do século, as transformações foram fruto da internacionalidade da economia. Relações Internacionais I – O Modelo Idealista • • • Predominou entre as duas guerras mundiais Seu princípio esta centrado na paz universal e não beligerância. Necessário estruturar um trabalho em favor do sistema internacional, universal e integrado para a manutenção da paz. Diplomacia da Guerra Diplomacia da Paz Relações…

os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Teoria geral do processo (TGP) é o conjunto de conceitos dos quais se extraem os princípios básicos do direito processual. Segundo José Albuquerque da Rocha, a teoria geral do processo é "o conjunto de conceitos sistematizados que serve aos juristas como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual". Chama-se direito processual o complexo de normas e…

arrecadação do ISS. Em primeiro lugar, os municípios onde ocorre a produção dos serviços prestados; em segundo lugar, os municípios onde os serviços produzidos são disponibilizados ao tomador; e o terceiro tipo de município foi criado pela guerra fiscal, tal município reivindica a receita do ISS por abrigarem em seu território as sedes administrativas das empresas prestadoras dos serviços, ainda que nele não estejam localizados, de fato, nem o estabelecimento produtor nem o…

Atlas, São Paulo: 2013 CREPALDI, Silvio Aparecido. Princípios Constitucionais Tributários. Revista dos Advogados. Brasília: 2014Ciências Contábeis Direito e Legislação ributária Prof. Esp. Yviane Jorge Rodrigues É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

Territorialidade da lei penal brasileira Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que…

que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada pelo país de origem. OBS.: As sedes diplomáticas são invioláveis, mas não são extensões do território estrangeiro que representam. 4- Qual o princípio do direito Internacional em que se assenta a existência das imunidades? Essa imunidade se assenta no brocardo latino par in parem non habet judicium, ou seja, entre iguais não há jurisdição. Nesse aspecto, leciona Francisco Rezek que…

................................................. 4 1 ORIGEM DA PROTEÇÃO Á PROPRIEDADE INTELECTUAL....... 5 2 O QUE É DIREITO AUTORAL............................................................... 5 2.1 OS PRINCIPIOS GERAIS DA LEGISLAÇÃO AUTORAL.................... 6 3 OBRA ORIGINAL...................................................................................... 10 4 OS DIREITOS AUTORAIS: BENS MÓVEIS..............................

JURÍDICAS DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: JEFFERSON PANAROTTO Disciplina: Direito Tributário I Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum…