Principio Da Territorialidade Fiscal

legislar sobre norma penal. Já as fontes formais são aquelas pelos quais o Direito Penal se exterioriza, essas fontes se subdividem em fontes formais imediatas que nada mais são do que as leis penais, e as fontes formais mediatas são os costumes e os princípios em geral. As normas penais têm por finalidade delinear condutas atípicas e estabelece pena para quem a realizar. Algumas normas penais possuem discrições e finalidades diversas, com isso, pode-se dizer que as normas penais…

Reforma Fiscal por dentro e por fora Principais alterações Nota introdutória A publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema…

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a…

conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e Fiscalização do orçamento. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito,…

CONTEXTUALIZAÇÃO No contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários…

ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve. •GUILHERME MARINONI: “Jurisdição deveria se ocupar da criação no caso concreto da norma jurídica, resultado da aplicação da norma legal à luz dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais de justiça. Não adianta somente a edição da norma – juris-dicção – sendo necessário tutelar concretamente o direito material, o que se fará pela execução. (juris-satisfação).” •FUNÇÃO: encargo atribuído pela…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Aula Demonstrativa 1. Apresentação Pessoal .......................................................................... 2 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e PúblicoAlvo ...................................................................................................... 2 3. Programação do Curso ......................................................................... 3 4. Mensagem Final ........

discussões acerca da justiça assumem um duplo aspecto. Por um lado, elas tratam de questões de primeira ordem relativas à substância, tal como antes. Quanta desigualdade econômica a justiça permite, quanta redistribuição é requerida, e de acordo com qual princípio da justiça distributiva? O que constitui respeito igualitário, quais tipos de diferenças merecem reconhecimento público, e por quais meios? Acima e além dessas questões de primeira ordem, as discussões sobre a justiça, hoje,…

EPD – ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que…

para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele (município) o poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. A lei municipal não pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no território de município onde não pode ter voga." (RE nº 41.867-4/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, julg. 04.04.94, RSTJ nº 62/409) (grifei). A meu ver, não há que se falar em princípio implícito,…