Principio Da Territorialidade Fiscal

CIÊNCIAS HUMANAS FACULDADE DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA CURSO DE GEOGRAFIA (BACHARELADO E LICENCIATURA) CARLOS ADRIANO SIQUEIRA PICANÇO CONFLITOS DE TERRITORIALIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – PA: O CASO DA RESERVA BIOLÓGICA DO RIO TROMBETAS ORIXIMINÁ 2012 0 Carlos Adriano Siqueira Picanço CONFLITOS DE TERRITORIALIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PA: O CASO DA RESERVA BIOLÓGICA DO RIO TROMBETAS. Trabalho de Conclusão de Curso…

estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações com as pessoas sujeitas a tal poder". (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1984) Ainda temos Vittorio Cassone: "O Direito…

obrigação tributária, (ontribuinte). 2 b) Temporal - determina o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. É nesse momento que se estabelece o vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. 3 c) Espacial - decorre do princípio da territorialidade da lei tributária. A lei federal se aplica em todo território nacional; a lei estadual, no seu respectivo território, e a lei municipal, dentro do território municipal. 4 d) Material - É a descrição que a lei faz dos…

consiste, sem dúvida, na progressiva centralização do poder segundo uma instância sempre mais ampla, que termina por compreender o âmbito completo das relações políticas. Deste processo, fundado por sua vez sobre a concomitante afirmação do princípio da territorialidade da obrigação política e sobre a progressiva aquisição da impessoalidade do comando político, através da evolução do conceito de officium, nascem os traços essenciais de uma nova forma de organização política: precisamente…

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de Venda à Ordem, para tanto, utilizaremos como base o artigo 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. 1) Introdução: Normalmente, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a mercadoria objeto de comercialização é entregue diretamente ao estabelecimento que consta como destinatário na Nota Fiscal que acoberta a operação. Porém, é comum, quer pela facilidade logística

valores mobiliários não estavam, no regime da Constituição de 1969, sujeitas ao alcance do ITBI e desta circunstância decorria vazio incidental que comprometia seriamente o princípio da capacidade contributiva. Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó­veis aplica-se à espécie o princípio da territorialidade que outorga esta receita tributária ao Estado da situação do bem. Nas transmissões a título gratuito de bens ou valore mobiliários, o imposto pertence ao Estado…

Nota introdutória A aprovação de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal angolano, adaptando o enquadramento tributário à nova realidade económica e social do…

PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio…

seus conceitos, suas definições e seus objetos de estudo e trabalho. A Arquivologia, também conhecida como Arquivística, é a disciplina que estuda as funções dos arquivos e seus documentos. Então cabe à Arquivologia, ou Arquivística, estudar os princípios e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e utilização dos arquivos e seus documentos: suas atividades, seus processos, seus usuários, suas ferramentas, enfim, tudo o que se refere aos depósitos de…

constitucionais, dentre outros tópicos, serão aqui expostos com o objetivo de enriquecer o conhecimento de todos. Há que se falar aqui, das normas elaboradas pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, não menos importantes falaremos a despeito dos Princípios para a Interpretação e aplicação do direito do Trabalho, dentre outros. PALAVRA CHAVE: Norma Jurídica, Fontes de Produção, Modalidade de Normas. ABSTRACT Aiming to…