Principio Da Territorialidade Fiscal

- é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A…

pública aplicada ao setor público e que, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem demandando esforços para que seja cumprido, necessitando de uma mudança cultural. Desterritorialização e redes solidarias O processo de Desterritorialização pode ser definido como uma quebra de vínculos, uma perda de território, um afastamento dos nossos territórios, havendo assim, uma perda de controlo das territorialidades pessoais ou coletivas, uma perda de acesso a territórios económicos,…

prestação tenha se iniciado no exterior e a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica. e. Função A função predominante do ICMS é a fiscal, sendo, fonte de receita expressiva para os estados. Todavia, assimila a função extrafiscal quando é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma do artigo 155, §2o, III, da Constituição Federal. f.…

coactiva e unilateral, estabelecida por lei a favor do estado ou de outro ente público, sendo de carácter de sanção com fiscalidades fiscais (Receita) ou extra fiscais (Redistribuição Social). O Sujeito Activo é titular do direito á prestação do imposto, a lei atribui esta titularidade ao estado e aos outros entes públicos. O Sujeito Passivo é a obrigação fiscal àquele a quem compete o dever da prestação do imposto. As isenções do iva podem ser completas ou incompletas, as…

Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de administração federal. 2…

ESTAR • Definição de Estado do bem-estar (Welfare State): Estado que garante “tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político” (H.L. Wilensky, 1975). • Princípio fundamental: independentemente de sua renda, todos os cidadãos, como tais, têm direito de ser protegidos – com pagamento em dinheiro ou serviços – contra situação de dependência de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta…

onteúdo Arquivística: princípios e conceitos Gestão de Documentos: Protocolos. Classificação de Documentos. Arquivamento e Ordenação de Documentos. Tabela de Temporalidade de Documentos Acondicionamento e Armazenamento; Preservação e Conservação. Procedimentos Administrativos. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA PARA MPU CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: MAYKO GOMES Arquivística: princípios e conceitos O que há na prova? Quando o assunto é “Conceitos…

meio de ajuizamento de execução fiscal, quando necessário. (SIMÕES, 2014) O Sujeito Ativo se definirá como a pessoa que possui o direito de receber o crédito tributário, somente ele poderá constituir, cobrar e fiscalizar o crédito. São três os Sujeitos Ativos: a União com a arrecadação dos tributos federais, os Estados com os tributos estaduais e os munícipios com os municipais. No caso do ISS, o Município será o sujeito ativo, observando o princípio da territorialidade, dado que cada…

deve ser acompanhada por um estudo de mercado, estudo de viabilidade económica e financeira, e também de um planeamento fiscal que assegure o correto e eficaz desenvolvimento da empresa numa economia emergente. Atualmente, a maior complexidade e turbulência dos mercados internacionais torna imprescindível o planeamento fiscal, o conhecimento atempado das melhores soluções fiscais para enquadrar uma empresa, pois só assim conseguem atingir o sucesso em novos mercados. Posto isto,…

ciclo econômico. O chamado ativo fixo do estabelecimento não é ato de comércio, ou seja, não leva à incidência de ICMS. A lei determinará em que momento a transmissão jurídica é realizada, podendo ser no momento de entrada, saída, emissão de nota fiscal do produto, etc. A EC 3/1993, que passou a admitir o fato imponível do ICMS, é inconstitucional, pois viola a segurança jurídica da tributação e cria a responsabilidade tributária por fato futuro. No entanto, para ser exigido de forma válida,