Principio Da Territorialidade Fiscal

MPF Exercícios 2011 D. PENAL Prof. Guilherme Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado,…

controle de constitucionalidade das normas jurídicas e dos atos da administração publica. Também da supremacia constitucional decorre a chamada interpretação conforme a Constituição, que subordina o sentido das normas infraconstitucionais aos princípios e regras constitucionais. Resumindo, as normas constitucionais são parâmetro de validade e vetor interpretativo de todas as normas do sistema jurídico, assim como da atuação do poder público. - Abertura das normas constitucionais:…

Desenvolvimento Urbano. Considerando o texto acima, relativamente à caracterização da sociedade brasileira contemporânea e a aspectos ligados ao planejamento e à gestão de serviços públicos no Brasil, julgue o item seguinte. 65. 67. O federalismo fiscal auxilia no combate a desigualdades regionais de renda, enquanto a competição tributária horizontal, em regra, resulta na provisão de bens públicos abaixo do nível ótimo. A internação compulsória de usuários de crack, apesar…

seriamente o princípio da capacidade contributiva. A atual Constituição reformulou inteiramente esta espécie imposi­tiva, bipartindo-a, para atribuir aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ou seja, as trans­missões a título gratuito), e aos Municípios, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (art. 155 c/c art. 156). Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó­veis aplica-se à espécie…

torna-se conveniente a apresentação de certidões negativas de protestos, de débitos fiscais ou de distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas, ou de documentos que comprovem conclusão de cursos a fim de comprovar estas condições subjetivas. A respeito da quarta categoria, a Circular refere-se às obrigações do franqueador e direitos do franqueado, na qual inicialmente registra cláusula da territorialidade. Os franqueados devem informar aos interessados através da COF se a franquia…

Reforma Tributária em Angola Reforma Tributária – Angola Foi aprovado pela Assembleia Nacional no passado dia 30 de Dezembro um importante conjunto de diplomas no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano. A par de alterações profundas nos diversos impostos actualmente em vigor, foram revogados alguns diplomas, substituindo-os por outros inteiramente novos. Com o objectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais alterações em causa, apesar de as…

MANUAL DE APOIO CURSO /MÓDULO: 0637 Legislação Fiscal - Impostos FORMADOR: Pedro Carranca HORAS DE FORMAÇÃO: 25 horas ÍNDICE: Objetivos Gerais 3 Objetivos Específicos 3 Conteúdos Programáticos 3 Introdução 4 1 - ANÁLISE GENÉRICA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 5 2 - TRIBUTAR RENDIMENTO OU DESPESA? 7 3 - EVASÃO FISCAL VS FRAUDE FISCAL 8 4 - INCENTIVOS (BENEFÍCIOS) FISCAIS 9 5 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 10 - Estrutura do IRS 13 6 - IMPOSTO SOBRE

física do Estado. Para concurso público o que importa para o tema território é o Princípio da territorialidade, desenvolvido por Hans Kelsen, que designa que o âmbito de validade da ordem jurídica é delimitado, em regra, pelo território do Estado do qual ela emana. A ordem jurídica do Estado, em regra, só é aplicada no território da qual ela deriva. São exceções a tal princípio os art. 7º do Código Penal (princípio da extraterritorialidade da lei penal) e arts. 7º a 14 da LICC…

contratação eletrônica entre consumidores e fornecedores de outros países, pois haverá os limites de territorialidade. No caso do Brasil, é solicitado ao consumidor que se verifique se o fornecedor possui escritório de representação em território nacional. Atualmente a proteção do consumidor é considerada um direito fundamental por estar positivado pela Constituição Federal em seu art. 5º XXXII e este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merecer…

Multa – Punição pelo descumprimento da obrigação em pagar ou pelo pagamento em atraso. * Juros – Atualização monetária em função da protelação do pagamento do tributo * instituída em lei: Só a lei pode instituir tributos, princípio da legalidade. * Art. 150, I da CF – é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça * CF art. 5°, I - ninguém será obrigado a fazer…