Principio Da Territorialidade Fiscal

ser uma matéria de suma importância e relevância jurídica limitaremo-nos a discutir de forma sucinta a origem do tributo no Brasil, a natureza jurídica da relação tributária e a teoria da imposição tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar. 2 O QUE É TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos…

disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos. 1.2 Relações do Direito tributário com os demais ramos da ciência do Direito 1. Com o Direito Constitucional – estabelecimento dos princípios; 2. Com o Direito Administrativo – a tributação é feita mediante atividade administrativa vinculada; 3. Com o Direito Financeiro – a receita faz parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; …

MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CURSO DE MESTRADO EM ECONOMIA JOÃO PESSOA – PB 2002 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS MARX BRUNO LUNA LEITE CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO FISCAL ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS Dissertação apresentada ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 1 1. Direito Fiscal, Financeiro e Tributário. Direito Fiscal se refere à disciplina de atuação do Fisco. Concentrando-se na atividade de fiscalização e arrecadação de tributos, portanto focado no sujeito ativo. A abrangência do Direito Tributário é maior, já que não polariza em nenhum dos sujeitos o foco da investigação, permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se

os pescadores invadem a Zona 9 para pescar. Além de ser uma atividade ilegal, isto também tem contribuído para o processo de escassez do pescado na área concernente a essa Colônia. E tem gerado toda sorte de conflitos. Para Acselrad (2004) a territorialidade torna-se então, um espaço de trabalho, um patrimônio capitalizado pelo pescador em sua faina cotidiana e com a tecnologia simples que dispõe, levando-o a crer numa posse por direito costumeiro de uso; a pleitear reconhecimento por…

relativas ao controle estatal. • Há várias formas de definir sociologicamente o conceito de Estado. Entre elas estão: Norberto Bobbio Max Weber Trata-se de organização social complexa, marcada pela centralização do poder, fundamentada na territorialidade da obrigação política e na progressiva impessoalidade do comando político. Basicamente, o Estado se define pelo monopólio da violência legítima, exercida através da polícia e das forças armadas. • Também existem…

públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. II- Interdição temporária de direitos é a proibição de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. III- Suspensão parcial ou total de atividades será aplicada quando…

cometido nesse período, caso seja mais benéfica. Tal tema não é uniforme na doutrina penal, eis que, alguns doutrinadores afirmam que logo depois de terminada a validade de lei temporária, e retornando ao ordenamento a lei mais benéfica, vale o princípio da retroatividade da lei penal. Porém, outra corrente que tem os professores: Frederico Marques, Delmanto, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci entendem que não é possível à aplicação, pois a lei ainda não está vigendo. Comungo…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ICS DEPARTAMENTO DE ANTROPOLOGIA – DAN PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO EM ANTROPOLOGIA SOCIAL Gerais a dentro e a fora: identidade e territorialidade entre Geraizeiros do Norte de Minas Gerais Mônica Celeida Rabelo Nogueira Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Antropologia como requisito parcial à obtenção do título de doutora. Orientador: Prof. Paul E. Little Brasília – DF, fevereiro de 2009. Ao…

............................... 25 3 1 INTRODUÇÃO O ramo da contabilidade, considerada uma das mais antigas ciências, sempre foi utilizada como instrumento de aplicação na prática. Não surgiu de conceitos filosóficos ou força de legislação fiscal ou societária, pois a contabilidade emergiu da necessidade prática na gestão patrimonial das entidades, geralmente seus proprietários, naturalmente preocupados em ter um instrumento que lhes permitissem, entre outros benefícios, ter…