Principio Da Territorialidade Fiscal

individuais que tão caro custaram para serem reconhecidos e que, em verdade, condicionaram a legitimidade da atuação do próprio aparato estatal em um Estado Democrático de Direito. * Direito processual penal pode ser conceituado como “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (José Frederico Marques).…

contrabando de imigrantes, assim como o fortalecimento dos sistemas de justiça criminal. O UNDOC desempenha o importante papel de ajudar desenvolvimento e implementação de tratados internacionais relevantes. OIT, que tem colocado em prática normas, princípios fundamentais e direitos trabalhistas, incluindo a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil e a eliminação da descriminação do…

indisponibilidade. PRINCÍPIOS DA TGP E J * Princípio do devido processo legal: art. 5º, LIV, CF Este é um princípio que norteia todos os outros, sendo portanto, um supra princípio. Formal: direito de processar e ser processado, por um processo regular. Ex.: o direito ao contraditório. Material ou substancial: direito que as partes possuem de ter uma sentença justa. Essa matéria deve ser pautada sobre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. * Princípio da…

o modelo brasileiro ou sistema misto Art. 155 CPP Art. 742 Lei 7960/89 Réu- art. 263 2 parte Defesa- publica particular A zona de liberdade é muito maior do que Fonte materiais= é o estado Fonte formais= são as leis. Art. 793 CPP Princípios gerais do direito Não a extra territoriedade da lei de processo penal mas a da lei penal. Do inquérito Policial Art. 4 CPP art. 144 CF 1.dato do fato, art. 5 crime, 2. investigação, inquérito policial, TOC= termo de…

Direito Penal OAB X (MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.” “Art. 34 – O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” Princípio da Veracidade: firma deve corresponder à realidade; Princípio da Novidade: Garantia de exclusividade. “Não há confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro é feito junto ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias…

35 2, inciso II da ADCT. Art. 4 da Lei complementar 101 de 2000 (LRF). LOA (Lei Oramentria Anual)- onde se v o dinheiro para executar o LDO. S vale para 1 ano. Art. 165 5. Art. 35 2, inciso III da ADCT. Art. 5 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 50 1 da Lei 7800/89 Em caso de omisso de projeto vale a Lei anterior, art.32. Princpios Oramentrios Unidade- O oramento nico, todas as despesas e receitas devem estar contabilizadas no oramento que nico, art. 165 5.…

geopolítica, formação cultural, social econômica e estrutura econômica como regras, taxas e elementos aduaneiros. Utilizamos a estratégia de escolhermos países que não tem divisa com oceanos, ou seja não tem litoral e praias, sendo assim fizemos a principio uma lista com os seguintes países abaixo: • Bolívia • Suíça • Butão • Bélgica • Camboja • Suécia • Paraguai Por questões de localização e…

doutrinador para doutrinador, que pode-se acatar ambas as possibilidades. Como pode se ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então podemos definir o direito administrativo da seguinte forma: é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas. Os vários sentidos da expressão “Administração Pública • São dois os sentidos em…

combater a evasão fiscal é muito grande, tendo em vista que alguns administradores públicos não estão totalmente voltados para a gestão e desenvolvimento urbano das cidades que administram. Apesar de ser a maior fonte de arrecadação municipal, ainda tem entre os mais de 5.000 (cinco mil) municípios existente no país aqueles que não praticam a cobrança do ISSQN, mesmo estando em pleno vigor a Lei de responsabilidade fiscal, onde não se permite a renuncia de receita. A sonegação…