Principio Da Territorialidade Fiscal

DOSSIER Mobilidade e fronteira: as territorialidades dos jovens de Corumbá, Brasil [65-86] ISSN 1852-7175 Mobilidade e fronteira: as territorialidades dos jovens de Corumbá, Brasil "" Edgar Aparecido da Costa Mestrado em Estudos Fronteiriços Curso de Geografia, Câmpus do Pantanal, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brasil Resumo Mobilidade e fronteira são construções socioespaciais que se combinam e modificam reciprocamente. Nesta Era da informação as…

estaria permitida por interpretação do art. 1º, § 4º, da LC 611. Em que pese a questão por hora esteja pacificada na jurisprudência, o mesmo não vê na doutrina. Grande parte dos doutrinadores identifica a taxatividade da lista como uma violação ao Princípio da Independência dos Municípios, eis que caberia somente a estes regular os tributos que lhe competem. Minha opinião pessoal é de que não há inconstitucionalidade, em face do legislador constituinte ter previsto que os serviços…

CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União;…

utilizados para interferir na economia privada estimular atividades, no setor econômico ou nas regiões, desestimular o consumo de certos bens, produzindo os efeitos diferentes na economia. O funcionamento dos tributos pode ser fiscal, extrafiscal e parafiscal. Fiscal é quando se aplica as arrecadações de recursos financeiros para custearmos de atividades do Estado. O tributo é criado para atender à necessidade dos cofres públicos, a função extrafiscal é quando procura um efeito…

locais, um significativo aumento de suas participações na receita fiscal. A parcela dos municípios na receita total disponível aumentou de 9,5%, em 1980, para 16,9%, em 1992, enquanto para os Estados passou de 24,3% para 31,0%, no mesmo período. A receita tributária disponível (já contabilizando as transferências) dos municípios elevou-se de 2,5%, em 1980, para 4,1% do PIB, em 1990 (Melo, 2000). Ao movimento de descentralização fiscal correspondeu, por um lado, uma ampliação ¾…

OBS: o CTN (1966) foi criado sob a égide da CF de 1946. 5.1.5. A natureza jurídica do Código Tributário Nacional Na CF de 1946 não existiam Leis Complementares, mas somente Leis Ordinárias, por isso o CTN seria uma Lei Ordinária. Pelo princípio da recepção, aquilo que não for incompatível com a Constituição será por ela recepcionado. O art. 34, §3º da ADCT recepcionou o CTN. O art. 146 da CF diz que somente LC pode legislar sobre matéria tributária. Existem 3 correntes sobre a

conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Dentro de um sistema jurídico global (conjunto de todas normas jurídicas), deverei isolar aquelas que tratam de tributo” (p.107). 4.2 Características: 04.03 "A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda preocupação entre os aplicadores da legislação, razão pela qual o Código Tributário passou a ser o elemento segundo desse anseio por um sistema". (p.107). 04.04 "O Sistema Tributário decorreu,…

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ISS E A GUERRA FISCAL Parte 1 ISS – O Case Uma empresa de consultoria localizada no município do Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;  Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);  Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio…

custo do experimento empírico e baseá-los em fundamentos firmemente arraigados em princípios estáveis”. (Woodrow Wilson, 1887) INTRODUÇÃO É sabido que governar está relacionado a adotar medidas e/ou decisões para atender as necessidades públicas. Nesse sentido, argumenta Motta (1991, p.15) que: “Governar significa tomar decisões sobre alternativas de ação para a sociedade. Tais alternativas têm como base, em princípio, o interesse público expressado coletivamente, de acordo com um…

mantem com seus stakeholders, sob o aspecto humano e legal? 1.3 OBJETIVO GERAL Diagnosticar oferecendo solução sobre como é a relação que os empresários mantem com seus stakeholders, sob o aspecto humano e legal. 1.4 OBJETIVO ESPECIFICO Conhecer os princípios da Gestão de Recursos Humanos aplicados na empresa Compreender como a empresa trata e se blinda quanto as questões Trabalhistas e tributárias Entender a realidade de negociação e tomada de decisão da Levantar como a Psicologia…