Principio Da Territorialidade Fiscal

no território, no período compreendido entre os anos de 1970 e os dias atuais, recorrendo-se a fontes bibliográficas, entrevistas e observações in loco, além de levantamento de dados secundários, cartográficos e fotográficos. Reporta à nova territorialidade que emergiu com a expansão da atividade turística para o litoral norte-rio-grandense, atraída pela praia e pelo sol, que fez convergir para essa área, produtores e consumidores não apenas locais, mas também regionais, nacionais…

conduta impostas ou reconhecidas pelo Poder Publico, compostas de preceito e sanção” (Dourado de Gusmão, 1989, p.105). São, pois, objetivas e sociológicas. Seu objetivo é o bem comum.” CHRISTOFARI, Victor Emanuel. Introdução ao estudo do Direito: princípios básicos. 4 ed. Canoas: Editora da Ulbra, 1998. P. 57, 58, 60 e 61. 3-O que significa lei em sentido amplíssimo,amplo e restrito "Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo…

Macedo Bacharel em Direito pela USP Especialista em Direito Tributário pelo IBET / IBDT Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP Professor de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da USP, da FGV e do IBET Auditor-Fiscal e Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 1. Introdução; 2. Premissas – Critério Espacial do ISS; 3. Lei 14.042/2005 – Respeito ao Instituto do Elemento de Conexão – Jurisdiction to Enforce; 4. A…

também era excepcionado pelo Decreto Lei 406/68 (item 86). 4 - Com o objetivo extrafiscal de amenizar a "guerra fiscal" entre os Municípios, a Emenda Constitucional n. 37/2002, estipulou que, a partir de 01/01/2003 a alíquota mínima do ISS passará a ser de 2%. Pergunta-se: a) Como fica a situação dos contribuintes (como os do Município de Barueri) que aderindo a incentivos fiscais temporais, alteraram o local de seus estabelecimentos? Existe, nestes casos, direito adquirido? O…

AESO BARROS MELO Exercício de Fixação – Direito Penal I Prof: Homero Ribeiro. Data: 1) Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta. ● a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado. ● b) Considera­se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar…

função marcadamente extrafiscal, uma vez que seu principal objetivo não é carrear recursos para os cofres públicos federais, mas sim servir como mecanismo de controle sobre as importações. Este imposto não se sujeita aos princípios da anterioridade e da noventena, contudo no princípio da legalidade, admite-se a exceção de alteração de alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda). O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem…

Nome99999999999 RESUMÃO – DIREITO CIVIL PARA AFRFB 2012 PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS e9 99 99 99 99 99 Meu nome é Lauro Escobar. Minha intenção é ministrar um curso resumido, com aulas direcionadas para o concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aberto este ano, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações, abrangendo a totalidade do edital, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas…

estuda os princípios e as técnicas utilizadas para organizar, produzir, guardar, preservar e utilizar os arquivos. Dessa forma, temos como princípios arquivísticos: proveniência, organicidade, indivisibilidade, unicidade e cumulatividade.  Proveniência: É o princípio fundamental da teoria arquivística. Assim, segundo esse princípio os arquivos devem ser organizados respeitando a origem dos documentos, também chamados de fundos dos documentos. Portanto, a partir desse…

segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes. TEMA Receita Pública. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Receita Pública 2.1 Conceito; 2.2 Fases históricas; 2.3 Classificações. 2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal 2.4.1 Princípios; 2.4.2 Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o…

espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Dessa forma concluí-se que Direito Tributário é o conjunto de princípios, regras e instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. • É o conjunto porque está tudo organizado no sistema; • Princípios próprios; • Regras na CF, CTN e Leis esparsas; • Instituições Próprias Ministérios da Fazenda, Secretária Estadual da Fazenda; …