Principio Da Territorialidade Fiscal

autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e outras matérias. Fonte de Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°, XXXIX e Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não …

destinadas ao comércio nacional, que é cobrada pelo Estado brasileiro. Para fins de incidência do imposto, considera-se também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país. Este imposto possui finalidades extras fiscais, visto que tem como intuito principal o controle da balança comercial, por meio do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Uma das características do Imposto de Importação, é que apenas a União tem competência para…

combate à macrocrirninalidade. Os criminosos utilizam países de acordo com o seus interesses e as facilidades que neles encontram, pois o Direito penal e a atuação da polícia são limitados pelo princípio da territorialidade da soberania dos Estados. Estão entre os países preferidos os chamado paraísos fiscais, onde o dinheiro ilícito entra e sai com facilidade. Outra dificuldade no combate da macrocriminalidade resulta do fato de conseguirem os criminosos adaptar-se rapidamente às…

obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal.…

constituída de coleções temáticas e seus documentos são adquiridos através de compra ou doação, diferentemente dos arquivos, cujos documentos são produzidos ou recebidos pela própria instituição. TÓPICOS DE ARQUIVOLOGIA 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Legislação arquivística. 3. Gestão de documentos. 4.Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. Museu É uma instituição de interesse público, criada com a finalidade de conservar, estudar e colocar a…

busquem a finalidade ou o interesse publico. Porém, nunca as pessoas que receberam a capacidade de cobrar o tributo serão sujeitos ativos por lhes faltarem a competência para exigir seu cumprimento. Como por exemplo, promover a ação de execução fiscal, pois não podem constituir o credito tributário e nem inscrevê-la na divida ativa da Fazenda Pública Nacional. Então sujeito ativo é o pólo credor detentor de poderes para exigir o cumprimento da obrigação tributaria. Na seqüência,…

........................................................................................ 22 - Costumes. ....................................................................................................................................... 23 - Princípios gerais do direito. ............................................................................................................ 24 1.3. Conflito das leis no tempo. ................................................................................

Docente: Eduardo Leon E-mail: eduardo.sleon@sp.senac.br IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9…

Administrativo D...., vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar impugnação ao auto de infração nº 0000000280/2010, por ser insubsistente em suas razões anexas. Dos Fatos Conforme se infere na caracterização de autuação, o fiscal T...8, ao fiscalizar a empresa acima qualificada, constatou, segundo sua interpretação que houve recolhimento a menor no período de 10/2007 a 09/2010. No entanto, em que pese a lavratura do auto de infração ter definido que…

das terras espanholas das portuguesas na América. • Pela arbitragem ou pelo acordo direto, sem derramar uma só gota de sangue, os diplomatas brasileiros estabeleceram as nossas fronteiras com base em documentação cartográfica, na história e no principio do "uti possidetis", ou direito de posse, consagrado no Tratado de Madri. • O trabalho de delimitação foi concluído no século XIX pela diplomacia brasileira, notadamente por Duarte da Ponte Ribeiro, Paulino José Soares de Souza,…