Principio Da Territorialidade Fiscal

fonte do direito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas, devendo as mesmas serem oriundas do Estado, por meio de seus órgãos. Em seu conjunto formam o direito interno ou ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. O princípio Da territorialidade do direito delimita a validade das normas prescritas pelo Estado, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros, que nele se encontrem. Nas fontes estatais do direito, encontramos as normas escritas, aplicadas pela…

entre as unidades da Federação. O sistema constitucional tributário brasileiro distribui a competência tributária entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios e é constituído por princípios e regras específicas disciplinando a matéria em capítulo próprio.[1] Dos princípios e das normas constitucionais tributárias, se extrai o restante da legislação nessa área. O Código Tributário Nacional retoma as matérias constitucionais, acrescentando explicações às matérias…

DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras Docente: Dr. Fernando Mário Torres Correio electrónico: fernando.torres@netcabo.pt Aula n.º 01 – 04 de Março de 2008 Sumários: Apresentação. Considerações gerais sobre a unidade curricular e metodologia adoptada na leccionação. Indicações bibliográficas e legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir;…

Tais conflitos de legitimidade devem se ligar às definições de identidade coletiva. Estado Moderno: monopólio do uso legítimo da força, ordem administrativa e jurídica regida por estatutos modificáveis, administração centralizada e racional, territorialidade, etc. De acordo ao interior do Estado Moderno, Habermas diz que pode ser entendido como resultado da diferenciação de um sistema econômico, que regulamenta o processo produtivo através do mercado, ou seja, de modo descentralizado e…

recolhe antecipadamente o ICMS. Ao passo, que na substituição regressiva, ou ‘para trás’, ocorre de forma diversa, cada membro da cadeia recolhe o ICMS a cada operação de transferência de titularidade, sobre o valor que este agrega, e em função do princípio da não-cumulatividade (art. 155 §2º, I da CF) desconta o ICMS retido pelo membro anterior da cadeia de produção, impondo ao último membro da cadeia, o consumidor final, o peso do tributo. Ressalta-se que na primeira modalidade o…

DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas,…

seriamente o princípio da capacidade contributiva. A atual Constituição reformulou inteiramente esta espécie imposi¬tiva, bipartindo-a, para atribuir aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ou seja, as trans¬missões a título gratuito), e aos Municípios, o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso (art. 155 c/c art. 156). Tratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imó¬veis aplica-se à espécie…

Aconteceu assim um fenômeno da verticalização do fornecimento de serviços e produtos, e o país pagou caro por esta estratégia, tardando mais de uma década para perceber que o modelo direcionado a grandes corporações era inadequado a um país com territorialidade continental e com um povo empreendedor por natureza. As pequenas e médias empresas (conhecidas também pelo acrônimo PMEs) são empresas com características distintivas, tendo uma dimensão com determinados limites de empregados e…

submissão da retenção do imposto dos Contribuintes optantes do Simples Nacional. Adotamos uma visão ampla e abrangente do fenômeno jurídico, contábil da Substituição Tributária, importante instrumento no controle da evasão, sonegação e inadimplência fiscal. Palavra Chave: Substituição. ISSQN. Tributária. Retenção. ABSTRACT We dedicate this study to develop procedures dividend. With respect, this is the Tax Substitution inserted in the Constitution and Federal tax code. This…

crimes tributários, introduzindo noções de direito tributário e de direito penal para uma melhor compreensão sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos incisos dos artigos 1º e…