Fontes estatais do direito

SUMÁRIO

1. Fontes Estatais do Direito2 2. Constituição2 3. Lei3 Processo de Formulação da Lei4 4.1.1. Iniciativa4 4.1.2. Discussão4 4.1.3. Votação4 4.1.4. Sanção ou Veto4 4.1.5. Promulgação4 4.1.6. Publicação5
Leis Constitucionais e Leis Ordinárias5 4.1.7. Leis Constitucionais5 4.1.8. Leis Ordinárias5 4. Regulamento5 Tipos de Regulamento5 5.1.9. Regulamentos Internos ou Administrativos ou de Organização5 5.1.10. Regulamentos Externos ou Normativos6 5.1.11. Regulamentos de Execução6 5.1.12. Regulamentos Independentes6 5. Decreto-Lei6 6. Medida Provisória6 7. Diferença entre Decreto-Lei e Medida Provisória8
Bibliografia9

1. FONTES ESTATAIS DO DIREITO
As fontes estatais do se fazem presentes na legislação (proveniente de lei), sendo esta uma importante fonte do direito. No entanto a legislação é tida como o conjunto de normas jurídicas, devendo as mesmas serem oriundas do Estado, por meio de seus órgãos. Em seu conjunto formam o direito interno ou ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO.
O princípio Da territorialidade do direito delimita a validade das normas prescritas pelo Estado, sendo aplicáveis a todos, nacionais ou estrangeiros, que nele se encontrem.
Nas fontes estatais do direito, encontramos as normas escritas, aplicadas pela administração pública (federal, estadual e municipal). Temos entre elas a constituição, a lei, regulamento, decreto-lei (extinto na constituição de 1988) e a medida provisória.

2. CONSTITUIÇÃO
A partir do século XVIII, por constituição, ideologicamente entendeu-se a Lei elaborada, votada e promulgada por uma assembleia constituinte.
A constituição é a fonte principal do direito do Estado, a lei fundamental, à qual devem adaptar-se todas as demais leis, pois se com ela conflitarem serão “inconstitucionais”. É assim considera a lei suprema de um Estado, a Carta Magna.