Principio Da Territorialidade Fiscal

– ramo administrativo Direito financeiro – ramo jurídico Finanças publicas – ramo econômico Contabilidade publica – ramo contábil • O setor publico está regido pelo principio da legalidade administrativa – só pode fazer o que estiver autorizado (permitido) em lei • Compete à união, DF e estados legislar concorrentemente sobre …

dos pontos controvertidos na disciplina. IV – CONTEÚDO - O homem e a solução dos conflitos em sociedade; - Formas de resolução de conflitos. Direito processual ou adjetivo e direito substancial ou material; - Fundamentos constitucionais e os princípios norteadores do Direito processual; - Da norma processual; -Da jurisdição; -Espécies de jurisdição; - Do Poder Judiciário; - Do Ministério Público. Do Advogado. Dos Auxiliares da Justiça; 6 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO -…

coativas de não coativas; • Distinguir imposto, de taxa e de multa; • Dar a noção de direito fiscal; • Distinguir direito fiscal, de direito financeiro e direito tributário; • Identificar o direito fiscal como um ramo de direito público; • Conhecer as fontes de direito fiscal; • Reconhecer o princípio da não retroatividade da lei fiscal; • Reconhecer o princípio da territorialidade na aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo; • Dar o conceito de imposto; • Distinguir o…

O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA RAZÕES, PRINCÍPIOS E PROGRAMAS APRESENTAÇÃO O que está sintetizado nestas páginas é muito mais que uma prestação de contas. Nelas, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, expõe – em tom de diálogo com a sociedade e principalmente com os educadores – os princípios políticos, os fundamentos teóricos, os métodos educacionais e o passo-a-passo administrativo que têm marcado sua gestão à frente do Ministério. Em vez de simplesmente enaltecer os…

que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade estatal destinada a conseguir meios para acudir às necessidades públicas, ou seja, são os meios para o Estado desempenhar as suas atividades fim. O Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à…

nutricional, falta de assistência à saúde e educação. Este projeto de política pública habitacional pretende contribuir para fomentar a elaboração de moradias a custos mais acessíveis, utilizando tecnologia e processos construtivos alternativos. A princípio, pensamos em desenvolver a sugestão do uso de blocos moldados com forma e utilização de garrafas de plástico. Poderão ser incluídas outros produtos alternativos viáveis. As soluções para o problema abrangem programas…

Apontamentos de Direito Fiscal Ratings: (0)|Views: 2.726 |Likes: 16 Publicado porFilipe Chitofo See more 11 Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal,investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. 1.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território nacional, bem comoimportações de bens. Taxas A taxa aplicável é única

de um espaço geográfico através da incorporação de terras e mão-de-obra em áreas selecionadas pelas forças sociais representantes do processo de reprodução do capital em direção a espaços até então periféricos e marginalizados. No encontro de territorialidades distintas e conflitantes, e dependendo do grau de resistência dos grupos sociais à subordinação dos interesses capitalistas, o avanço da fronteira pode provocar uma desterritorialização e/ou reterritorialização de tempos sociais…

contestar a legitimidade do governante do momento. Nação e Estado. O princípio jurídico romano da territorialidade das leis, ou seja, a submissão aos costumes locais, qualquer que fosse a origem da pessoa, reganharia força aos poucos, sobretudo a partir do século XII. Somente então “nação” passou a ter caráter também geográfico e político. O termo “nação” só veio a ter caráter geográfico e político a partir do século XII, onde o principio jurídico Romano que dizia que todos deveriam…

mais correta atitude a ser tomada, face à necessária uniformização do combate transnacional aos crimes cibernéticos, evidentemente desterritorializados, e ao respeito aos direitos e liberdades individuais por ela imposta, fazendo prevalecer os princípios da democracia e do Estado Democrático de Direito. Palavras-Chave: Direito Cibernético. Projeto de Lei do Senado número 84/99. Convenção de Budapeste. ABSTRACT The present monographic research does an analysis of cyber…