Principio Da Territorialidade Fiscal

CTN; e a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. b. Critério Espacial: Analisando o imposto em tela, observamos que o critério espacial não é previsto por lei. Deste modo, podemos concluir que é coincidente com a territorialidade, de modo que, por se tratar de um imposto federal, será o território nacional. c. Critério Temporal: coincidente com a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. Contudo, aqui, a lei criou algumas ficções jurídicas, que

21,0% | 6,0% / 13,0% | desde 01.01.2011 | 23,0% | 6,0% / 13,0% | [editar] Ver também * Lista de impostos de Portugal – José Guilherme Xavier de Basto, A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 164, DGCI/CEF, Lisboa, 1991. – Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o valor acrescentado, Almedina, Coimbra, 2006. – Rui Laires, Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA, Almedina,…

Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4. Só a Defesa possui Certos Recursos e só à Defesa Cabe Requerer Ação Rescisória Penal – Revisão Criminal. Essa Frase Indica o Princípio do…

fortunas Impostos dos Estados ICMS = imposto de circulação de mercadorias e serviços IPVA = imposto sobre a propriedade de veículo automotor ITCMD = imposto de transmissão de causa mortes e doação Impostos do Município IPTU = imposto sobre a territorialidade urbana ISS = imposto sobre serviço ITBI/IV = imposto sobre transmissão de bens e imóveis inter vivos O Distrito Federal não tem municípios, são cidades satélites e acumula competências dos Estados e Municípios Artigo 154…

padronização dos produtos e as técnicas repetitivas deixam os custos mais baixos. No exterior o fordismo não seguiu o mesmo caminho, pois em outros países teve que levar em conta o sistema monetário, relações de trabalho, investimentos públicos e fiscais etc. A globalização do fordismo na Europa foi facilitado pelos EUA no período anterior a segunda guerra, garantindo assim sua supremacia e tornando o dólar a moeda reserva mundial. O Fordismo começou a entrar em crise no final dos…

poderia fixar penas. Os iluministas também se insurgiram contra a tortura como método de investigação criminal. Pregavam o princípio da responsabilidade pessoal, evitando que as penas pudessem atingir os familiares do infrator. A pena, além do caráter intimidativo, deveria sustentar um propósito de regeneração do criminoso. A Reforma Leopoldina: Esses princípios espalharam-se pela Europa, como conseqüência o a implantação da Reforma Leopoldina de 1786, introduzida na Toscana, mitigando

referentes a um e outro, converte-se na prestação do serviço com emprego de equipamento. 28. Não são tributáveis pelo ISS as prestações decorrentes de relações de trabalho ou os serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações e dos sócios-gerentes e gerentes-delegados 29. O ISS não incide sobre os chamados “serviços financeiros”, tais como empréstimos e financiamentos. 11 30. Por estarem na competência dos Estados, não…

do contínuo espraiamento do capitalismo global. O ciclo genovês é o princípio da combinação de elementos territoriais (Estado territorial) e acumulação de capital, resultando na transnacionalização e nos fluxos de capitais; o autor percebe certos padrões nas disputas de poder nos séculos XV e XVI. O ciclo holandês é entendido pela desterritorialização, ou seja, pela acumulação de riquezas não articulada a idéia da territorialidade. Com a fundação da Companhia das Índias, o capitalismo…

necessário excluir a imagem e inseri-la nov amente. CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO UNIDADE DE ENSINO DE AMERICANA CURSO DIREITO PROFESSOR Ms. Sandor Ramiro Darn Zapata DISCIPLINA Direito Internacional Privado Aula 1 - Fontes, princípios e conceitos fundamentais 1.1. Conceitos fundamentais 1.1.1. Conceito de DIPr - Segundo Werner Goldschmidt “O Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de casos jusprivatistas com elementos estrangeiros e de suas soluções,…

RESULTADO (onde o crime se CONSUMOU) para marcar o FORO COMPETENTE – lei 9099/95, art.63. Lei penal no espaço (art. 5 a 9 CP) A lei brasileira se aplica aos fatos acontecidos no território nacional (foi adotado o princípio da territorialidade. O CP adotou o princípio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA OU MITIGADA, pois alguns agentes gozam de imunidade diplomática, ex: embaixadores, chefe de estado, chefe de governo – inclusive seus familiares. Obs. O interior das embaixadas…