Principio Da Territorialidade Fiscal

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das…

abundantes e relativamente baratas no Brasil. Um exemplo mais pontual foi o anúncio, mês passado, da Mitsubish, de ampliar sua fábrica no Brasil, transferindo do Japão para Goias diversas linhas de produção. 9. A teoria de Keynes é baseada no principio de que os consumidores aplicam as proporções de seus gastos em bens e poupança, em função da renda. Quanto maior a renda, maior a percentagem da renda poupada. Assim, se a renda agregada aumenta em função do aumento do emprego, a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

meios de conhecer o passado e sua evolução. São arquivos propriamente ditos. De acordo com Marilena Leite Paes, os documentos também devem obedecer ao Princípio da Proveniência, ou seja, princípio básico da Arquivologia, segundo o qual os arquivos gerados por uma instituição ou pessoa não devem ser misturados aos de outros geradores. Segundo o princípio da proveniência, pode-se verificar que os documentos podem vir de outros órgãos, e se acumular em um arquivo central. De acordo com…

industrial protege a configuração externa do objeto e não o funcionamento do mesmo. Território de proteção – Princípio consagrado na Convenção de Paris (CUP) – da qual o Brasil é país signatário – estabelece que a proteção conferida pelo Estado por registro de desenho industrial tem validade somente dentro dos limites territoriais do país que concede a proteção (princípio da territorialidade). Prazo de vigência – O registro de desenho industrial vigora por 10 (dez) anos contados da…

IRC IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS TRABALHO ELABORADO POR: SOFIA Nº 5 ANTONIETA Nº 12 INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado com base num dos impostos diretos mais importantes do nosso regime fiscal, o IRC – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este imposto é sobre o rendimento (mesmo provido de atos ilícitos), dos sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou civis, cooperativas, empresas públicas e demais pessoas coletivas…

fraturam e desarticulam a unidade nacional do espaço no presente. Como a sucessão das configurações de espaço vai acumula ndo uma superposição de realidades e alianças político-sociais históricas diferentes, os conflitos crescem em tensão de territorialidades, que se acumulam igualmente, hoje chegando a um ponto explosivo diante da desintegração dos esquemas de regulação nacional do espaço brasileiro. O papel da atual divisão territorial do trabalho e da reestruturação que a…

magistrado atua como fiscal do seguinte princípio: a) Princípio da Verdade Real; b) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; c) Princípio do juiz natural; d) Princípio da indisponibilidade. 03 - Assinale o recurso que os doutrinadores consideram como não sendo privativo da defesa. a)Revisão Criminal b) Protesto por Novo Júri c) Embargos Infringentes d) Agravo de Execução 04 - No campo da eficácia da lei processual penal no espaço, o nosso Código de Processo Penal adotou:…

produção, compra dentro da comunidade eletrônica, dando origem um novo espaço - o ciberespaço. Os serviços inteligentes encurtando distâncias e reduzindo o trabalho humano. As redes ilegais nos meios de comunicação relacionadas aos paraísos fiscais. Os fluxos de capitais, de mercadorias, de informações e de pessoas. RELACIONE (1) Agência Nacional de transporte (2)Hidrovia Tietê Paraná (3) Investimento no setor de transporte (4) Privatização (5) Ferrovia Darjiling—Himalaia